As recentes chuvas intensas que atingiram o Rio Grande do Sul trouxeram à tona a necessidade de medidas eficazes e transparentes na gestão pública para enfrentar a calamidade. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), em sua missão de fiscalizar e orientar, produziu uma cartilha com 28 perguntas e respostas para auxiliar gestores, servidores públicos e cidadãos. Vamos destacar alguns dos principais pontos.
A contratação direta, sem licitação, é uma ferramenta para resposta rápida. O principal item é a justificativa de preços que, mesmo em emergências, devem observar os valores de mercado, conforme o art. 23, §4º, da lei de licitações.
A pesquisa de preços para a contratação direta deve ser realizada com fontes tradicionais, como o sistema Licitacon, Painel de Preços do Governo Federal, Banco de Preços da Saúde, mídia especializada, sítios eletrônicos especializados e orçamentos de fornecedores.
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Onde o tempo é crítico, a pesquisa pode ser substituída pela apresentação de notas fiscais anteriores do fornecedor contratado, desde que emitidas antes do estado de calamidade. Esse procedimento visa garantir que os preços sejam regulares e a situação não seja usada como pretexto para aumentos injustificados.
Outra questão é a cooperação entre municípios. Um município não atingido pode emprestar veículos, servidores e máquinas para outro, prejudicado. Tal ação precisa de justificativa e autorização da Câmara de Vereadores. Cabe detalhar direitos, deveres e obrigações das partes. Em situações de extrema urgência, o empréstimo pode ser via decreto do Executivo, submetido posteriormente ao Legislativo. Essa medida pode assegurar linhas de abastecimento e a desobstrução de vias, fundamentais para a população.
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Além desses temas, a cartilha oferece orientações sobre aluguéis para desabrigados, créditos extraordinários, contratação temporária de servidores, flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal etc.
Municípios, Estado, União e sociedade civil devem caminhar juntos. E o TCE/RS, braço forte da democracia e da República, reforça seu compromisso com a honestidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em tempos de crise, minimizando os impactos da calamidade.
Ajude-nos na fiscalização dos recursos através do e-mail temporário tcesantacruz@gmail.com. Para mais informações, acesse o site provisório tcers.tc.br e consulte a cartilha completa, uma ferramenta indispensável para gestores, servidores públicos e cidadãos neste momento desafiador.
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* Por Leonardo Ferreira – Auditor de Controle Externo
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