Áreas que tenham atividade rural não pagam IPTU

A transformação de áreas rurais em urbanas em Santa Cruz do Sul data de 2007. Naquela época, a alteração do Plano Diretor considerou trechos de divisa, como áreas em Linha Santa Cruz e Linha João Alves como bairros, portanto passíveis de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa mudança pode ser comprovada por meio da revisão nas plantas das propriedades, feita pelo Mapa da Cidade dez anos depois da mudança na classificação das áreas. Já os reflexos da mudança foram sentidos agora, com a cobrança do IPTU 2020. Famílias que sobrevivem da atividade rural, nas áreas incluídas como urbana, têm o direito a receber isenção do tributo.

O produtor Nestor Fritzen, de Linha João Alves, é um deles. Há 49 anos, os 22 hectares da família são usados para o plantio de alimentos. Atualmente, a família abastece os supermercados da região com hortaliças colhidas na propriedade. Para evitar o pagamento de R$ 7,9 mil em IPTU, Fritzen recorreu à Secretaria Municipal de Fazenda ainda em novembro do ano passado. “O pessoal da Prefeitura veio aqui e fez a medição de todos os galpões. Toda essa estrutura foi considerada com área construída na nossa propriedade”, confirma. Conforme o produtor, a medição das benfeitorias nas terras soma 600 metros quadrados. “Antes que nos cobrassem, fomos pedir para tirar”, explica.

O pedido da família soma-se aos 200 processos administrativos de alteração já abertos em áreas mistas – rurais e urbanas – pendentes de revisão na Secretaria Municipal de Fazenda. Conforme o auditor da Receita Municipal, Antônio Osório Gonçalves, no caso dos Fritzen e dos demais vizinhos que foram incluídos na cobrança, o pedido é passível de aprovação. “A lei que instituiu o Código Tributário de Santa Cruz, que é de 1998, estabelece que a cobrança de IPTU não incida sobre imóvel onde existe atividade rural”, esclarece.

Conforme Gonçalves, a exclusão do débito não é automática (veja quadro explicativo). Nem isenta para sempre a propriedade. A cada cinco anos, o proprietário das terras precisa refazer o pedido ao fisco municipal. “Nesse período podem ocorrer alterações ou até mesmo o fim da atividade rural naquela propriedade, por isso é necessário refazer a solicitação”, explica.

Onde subiu e onde caiu
30% das matrículas dos imóveis estavam desvalorizadas e não apontavam com precisão o valor de venda da propriedade. Em outras palavras, o cadastro original tinha um tipo de imóvel que, ao longo dos anos, foi melhorado ou ampliado, e esta informação não constava na base de cálculo do imposto. Segundo a auditoria, não houve reclassificação das zonas fiscais de Santa Cruz do Sul. O “mapa” fiscal continua com as mesmas oito classes de imóveis, sem alteração de classe ou valor.

18% dos imóveis tiveram reajuste negativo no IPTU 2020 – baixaram de preço na comparação com a cobrança feita pelo Município no ano passado. Esta atualização ocorreu por meio da comparação dos dados do cadastro com a avaliação presencial feita pelos técnicos do Mapa da Cidade. Nestas propriedades, houve a desvalorização do valor cadastrado, que refletiu no pagamento menor de imposto a partir deste ano.

Quatro Passos para pedir a exclusão do IPTU rural
Donos de propriedades rurais que foram incluídas no pagamento do IPTU após a verificação feita pelo Mapa da Cidade precisam abrir um processo administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda. A abertura deste procedimento ocorre por meio da apresentação da documentação da propriedade e do Bloco de Produtor Modelo 15. O talão de notas é a prova de que o espaço é usado para plantio e produção rural.

Este pedido é recebido pela Fazenda e encaminhado para verificação. Esta confirmação é feita pela Secretaria Municipal de Agricultura. Na pasta será solicitada a visita de um técnico agrícola à propriedade em análise. Este técnico irá produzir um parecer, depois de verificar as informações fornecidas pelo dono das terras.

O parecer da Agricultura é encaminhado para a Fazenda, que concede ou não a isenção do imposto, que é temporária. Se o pedido for acatado, o produtor fica cinco anos sem necessitar pagar o valor do IPTU. Passado este período, é preciso encaminhar uma nova solicitação à Fazenda pedindo a exclusão do imposto.
Quando o resultado é positivo, ou seja, a cobrança do IPTU é excluída, o valor da taxa de lixo segue pendente e o proprietário precisará fazer o pagamento por este serviço.

Fazenda tem 1,8 mil protocolos abertos
Além dos mais de 200 pedidos de revisão na cobrança de IPTU nas propriedades rurais, o Município recebeu outras solicitações para correção dos valores. A estimativa é de que até o fim da primeira quinzena de janeiro, 1,8 mil protocolos sejam abertos na pasta.

Conforme o auditor-fiscal Antônio Osório Gonçalves, contribuintes que não concordaram com o valor do IPTU 2020 tinham prazo até 2 de janeiro para pedir a revisão do preço.

Até a data, o Município havia aberto cerca de 1,3 mil processos administrativos. A estes somam-se mais 500 revisões que foram agendadas. A equipe da Fazenda não conseguiu atender todos na data-limite de 2 de janeiro e por isso marcou atendimentos até o próximo dia 16. “Nestes pedidos, feitos dentro do prazo, nos quais forem constatados erros no cadastro, haverá a possibilidade de pagamentos do novo valor, com desconto que foi oferecido até aquela data”, diz Gonçalves.

Para quem tem erro no cadastro, como os casos de propriedades com atividade rural, como as de Linha João Alves, por exemplo, a orientação é que, após abrir o protocolo junto à Fazenda, o contribuinte não pague o carnê atual de IPTU. O Município avalia que podem ter ocorrido problema em cerca de 350 cadastros com a atualização dos dados.
“Porém, quem está contestando o valor de venda do imóvel, que também foi atualizado com o Mapa da Cidade, precisa fazer o acerto do imposto, mesmo pedindo a revisão”, esclarece o auditor-fiscal.

Segundo Gonçalves, todos os contribuintes que ingressarem com pedidos de revisão serão atendidos. No entanto, as alterações quando há divergência no valor do imóvel serão julgadas e somente incluídas no imposto de 2021.

Números
A estimativa é de que até o fim da primeira quinzena de janeiro 1,8 mil protocolos sejam abertos na pasta.

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