Sancionada em 2012, a lei 12.651 define áreas de preservação permanente (APPs) como locais cobertos ou não por vegetação nativa com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, facilitando o fluxo da fauna, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas.
As APPs são fundamentais para as atividades humanas e econômicas, no sentido de garantir a oferta de água por meio da proteção das margens dos rios, conservando a vegetação existente ou recuperando áreas degradadas.
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No Vale do Rio Pardo, a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo tem uma área de 3,6 mil quilômetros quadrados, abrangendo 13 municípios. Os principais cursos são os rios Pardo, Pardinho e Pequeno, e os arroios Plumbs e Andreas. A Bacia do Rio Pardo possui uma extensão de 115 quilômetros e largura de 35 quilômetros. Dentro desse perímetro estão diversas áreas de preservação permanente, que garantem, entre outros elementos fundamentais para a sobrevivência, a qualidade da água que chega às torneiras das residências dos centros urbanos.
O engenheiro florestal e gerente de Produção Agroflorestal da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Juarez Iensen Pedroso Filho, explica que as leis de proteção foram criadas justamente para resguardar os pontos mais sensíveis da natureza, como nascentes e cursos d’água. A vegetação nas margens dos rios serve como um filtro para reduzir a contaminação por agentes externos, algo muito relevante em tempos de urbanização acelerada e cidades que se desenvolvem dentro das bacias hidrográficas.
“Temos que estimular a proteção para não poluir, seja por dejetos animais, seja por contaminação química, como um tanque de lavagem, por exemplo. E até mesmo sabão. Qualquer material acaba sendo estranho ao ambiente natural e pode causar problemas de forma geral.”
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O engenheiro da Afubra lembra que grandes cidades da região, como Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, se desenvolveram muito perto de rios que abastecem toda a região central do Estado. “As cidades foram crescendo sem olhar para os recursos hídricos, e aí é o contraponto: temos que fazer nosso planejamento de expansão urbana observando esses aspectos. Essas áreas de proteção diminuem os impactos nocivos.”
A natureza, destaca Juarez Filho, permeia todas as áreas das cidades, e a harmonia entre os ambientes urbano e rural é a chave para o equilíbrio ambiental. O crescimento não planejado das cidades intensifica problemas como a falta de saneamento básico e esgotamento sanitário nas residências, que podem ser fontes de contaminação dos rios, lagos e lagoas. As ações, segundo o engenheiro florestal, além de conservar o meio ambiente, devem ter foco no uso racional dos recursos.
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“As redes de esgoto têm que estar conectadas à rede da Corsan. A fossa precisa passar por tratamento, assim como o lixo doméstico deve sofrer o tratamento correto. Todos precisam ter essa preocupação”, completa.
As APPs são áreas de grande importância ecológica. Na descrição legal, elas têm a responsabilidade de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e o solo e manter a biodiversidade, incluindo o fluxo gênico de fauna e flora. O manejo correto de áreas de preservação pode evitar deslizamentos, assoreamentos e perda de solo fértil, entre outros problemas.
O biólogo Pablo Pereira da Silva, analista ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), comenta que uma das funções de uma área de preservação permanente é atuar como corredor ecológico entre a vegetação nativa que ainda existe no Estado.
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“Uma APP pode ser uma maneira de unir fragmentos de vegetação nativa que estão muito isolados e fragmentados. As APPs funcionam para atuar também como corredores e trampolins ecológicos para as espécies fazerem contato, entre um remanescente e outro. E a legislação visa assegurar essa área tão importante”, afirma Pablo.
Com atuação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), o biólogo frisa que o órgão opera nas três regiões hidrográficas do Estado, que é dividido em 25 bacias. A fiscalização é feita em conjunto com outros órgãos, como o Ibama, do governo federal; Brigada Militar, em nível estadual, e os municípios, que atuam com base em leis estaduais e federais, mas também têm liberdade para legislar. Uma das principais formas de acompanhar a degradação das áreas preservadas, segundo Pablo, é utilizando a tecnologia.
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“Muito da fiscalização hoje é por imagens de satélite. O sistema MapBiomas detecta mínimos desmatamentos, de até 0,3 hectare, e isso é atualizado em poucos dias. Então, a fiscalização é via satélite, o que é muito efetivo. Ainda assim, a gente vai aos locais para ver se eram ou não áreas de preservação. Aí a infração é diferenciada, e também a cobrança de recuperação”, alerta.
Segundo ele, as punições para quem desrespeita as áreas de preservação permanente são diferentes em cada ente governamental, mas a multa parte de R$ 5 mil, podendo chegar a somas muito maiores. Além da sanção econômica, o infrator fica obrigado a recuperar a área devastada e pode responder nas esferas civil e criminal, por ação do MP.
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