Aprovado repasse dos honorários de sucumbência aos procuradores do município

Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 12, os vereadores de Sobradinho se reuniram para votar o projeto que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município, fixando critérios para rateio desses valores. O projeto foi aprovado por quatro votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Jeferson Matana e Éder Libreloto. Os vereadores Valdecir Bilhan e Tuki Siman se abstiveram da votação.

Antes de iniciar a sessão, a procuradora do município, Greta D’Olanda, falou sobre a lei que regulamenta o projeto, ressaltando os serviços realizados pelos advogados públicos.

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O projeto prevê que nas causas em que o município de Sobradinho, suas autarquias e fundações, vencerem o processo, os honorários advocatícios serão depositados em uma conta corrente própria destinada a honorários advocatícios em nome do município, e após, será repassado aos procuradores municipais de cargo efetivo.

Ainda conforme o projeto, os valores que serão pagos aos procuradores do município não saem dos cofres públicos municipais e sim é decorrente do pagamento de valores em processos judiciais, onde são condenadas pessoas que não são carentes.

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