A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou três projetos na sessão realizada nesta segunda-feira, dia 23 de maio. Um trata da criação do cargo de motorista de veículos pesados.
O outro altera a lei do Código Tributário a fim de estimular a adimplência de contribuintes para o parcelamento de dívida ativa. Pelo projeto aprovado por unanimidade, será possível a disponibilização do carnê com todos os boletos ao contribuinte no momento do parcelamento na Secretaria Municipal de Fazenda, permitindo que tenha conhecimento da programação total e valores de sua negociação.
Assim, não haverá mais a necessidade de comparecer a cada mês na Secretaria Municipal de Fazenda para retirar o boleto de sua negociação. Consequentemente, poderá realizar o pagamento diretamente em agentes credenciados e/ou via “internet”, não mais sendo necessário, em caso de pagamento regular até o vencimento das parcelas, o comparecimento na Secretaria Municipal de Fazenda.
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Agersant
O terceiro projeto, de autoria do vereador Gerson Trevisan (PSDB), teve o objetivo de assegurar que os indicados a integrarem o conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul (Agersant) estejam trabalhando ou residindo em Santa Cruz do Sul. O projeto foi aprovado com votos contrários de Solange Finger (SD), Elstor Desbessell (PTB), Ari Thessing (PT) e abstenção de Ilário Keller (SD).
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