O vereador de Vera Cruz Flávio Daniel Schunke (PDT) apresentou projeto para que o documento de identidade seja suficiente para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o transtorno do espectro autista. A informação será válida perante os serviços públicos e para a obtenção de benefícios que demandem essa comprovação.

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O texto foi aprovado pelo Legislativo. Dessa maneira, o documento que tiver a informação sobre a condição do titular servirá para assegurar a prioridade de atendimento nos serviços públicos, facilitando o acesso.

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