Aprovada mudanças na lei sobre prevenção de incêndio

A lei complementar 76/2016, encmainhada pelo poder executivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 30, por 39 votos favoráveis e um contrário. O texto, que atualiza as regras relativas à proteção contra incêndio no estado, é resultado de análises feitas pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo e consultivo, que avaliou tecnicamente os ajustes propostos à Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss.

O governo também recebeu sugestões de entidades e deputados para que haja maior agilidade na liberação dos Alvarás do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio), tendo encaminhado ao Parlamento o mesmo projeto do Conselho. Nesta tarde, o texto recebeu emendas de deputados e foi aprovado por 39 votos favoráveis e um contrário.

Também foi aprovado o PL 427 2015, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de um imóvel ao município de Passo Fundo, estendendo por mais cinco anos o prazo para que o município possa concluir a regularização de imóveis de um programa habitacional. Na mesma sessão foi aprovado, ainda, o relatório final da Comissão Especial do Rio Grande Resiliente.