A Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, 10, um projeto que suspende o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado – ou seja, os advogados concursados que representam o governo nas ações judiciais. Os honorários são os valores pagos por quem perde uma ação ao vencedor. Desde 2015, a possibilidade de advogados públicos receberem está prevista no Código de Processo Civil. No caso do Estado, esse valor chegava a R$ 6,9 mil para cada um dos mais de 500 procuradores – categoria que possui uma das faixas salariais mais altas do funcionalismo. O pagamento dos honorários foi autorizado por uma resolução do governador Eduardo Leite (PSDB) em abril.
A situação, porém, gerou um levante de deputados – o rio-pardense Edson Brum (MDB) foi um dos principais líderes. A alegação é de que a medida não poderia ter sido autorizada sem o aval da Assembleia. Além disso, os parlamentares afirmaram que não se pode conceder pagamentos extras a servidores que têm salários altos enquanto as funções com remunerações mais baixas sofrem com parcelamentos há cinco anos.
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