A Câmara aprovou o projeto de lei do Executivo que propõe a isenção de IPTU e lixo para atingidos pela enchente e os temporais que foram registrados no município entre os meses de abril e maio. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade e usaram a tribuna para elogiar a iniciativa.
A sessão ocorreu no Plenário Vereador Nilton Garibaldi nesta quarta-feira, 12. O projeto aprovado propõe a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, incidente sobre os imóveis urbanos edificados atingidos pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024.
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Segundo o projeto, os contribuintes deverão requerer a isenção até o dia 10 de julho de 2024 na Secretaria Municipal de Fazenda. Fica suspensa a exigibilidade do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, da data do requerimento pelo contribuinte até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Nos casos de deferimento da isenção, os valores de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024 já pagos, serão restituídos. No caso de restituição, é preciso comprovar ter realizado o pagamento.
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