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Após impasse, Restinga Seca fará processo seletivo para contratação de estagiários

Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria, ficou definido que Restinga Seca deverá realizar processos seletivos públicos para contratação de estagiários. Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iesen Desconzi, responsável pelo caso, durante o inquérito civil foram constatados muitos estagiários em situação irregular no Município. “Alguns estavam sem termos de compromisso e outros, inclusive, sem atestado de matrícula e frequência, documentos considerados obrigatórios para contratação”, conta a procuradora.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), e determina que a seleção deve ser feita sob os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ficou determinado ainda a contratação de estagiários portadores de deficiência e a indicação de funcionários, com formação ou experiência profissional nas áreas de conhecimento desenvolvidas nos cursos dos estagiários para orientá-los e supervisioná-los, observado o limite de até 10 estagiários por supervisor. Além de contratos de estágio acordados entre o estudante e a parte concedente, com intervenção obrigatória da instituição de ensino.

A determinação estabelece multa diária para o descumprimento das obrigações no valor de R$ 1 mil, multiplicado por obrigação descumprida e em relação a cada estagiário.​

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