O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira, 14, que o Congresso tem 18 meses para regulamentar a licença-paternidade. Se o prazo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, para definir os parâmetros que irão vigorar até a edição de uma lei ampliando o período. “Aqui estão em questão exatamente os cuidados com as crianças. A licença-paternidade tem esse sentido maior, de proteção à família”, defendeu o ministro Edson Fachin.
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Os ministros concluíram que deputados e senadores foram omissos no assunto. A licença-paternidade é regida até hoje por regra provisória definida na Constituição, em 1988, que concede cinco dias de afastamento remunerado do trabalho ao pai, após o nascimento da criança.
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