‘Amicus curiae’

Frequentes ações e manifestações verbais de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm desgastado paulatinamente a credibilidade da mais importante corte judicial. Não bastassem a judicialização da política e o ativismo judicial – dois “inimigos” da independência e harmonia dos poderes de Estado –, advém uma polarização político-social de linguagem e atitudes deprimentes, consequência dos desdobramentos negativos da Operação Lava-Jato, e, ultimamente, face aos arroubos autoritários do presidente.

Parênteses: a judicialização da política é uma irresponsabilidade (por omissão) dos partidos, enquanto o ativismo judicial é uma irresponsabilidade (por excesso) dos juízes. Há uma contínua e deliberada prática de alguns ministros em não limitar-se às responsabilidades constitucionalmente previstas, excedendo-se em decisões individuais e nas respectivas Turmas, em detrimento de cautelosas e adequadas decisões coletivas.

Consequentemente, por impropriedades e exibicionismos individuais, resulta que não se preservam, não guardam a liturgia do cargo, ou seja, prejudicam a relevância e credibilidade da própria Corte Constitucional. A literatura jurídica e a boa prática ensinam que uma Corte Suprema, por seus membros, fala quase nada, nunca se exibe pessoal e publicamente. Que dirá entrar em bate-bocas!

Materializado o desgaste, não à toa, tramitam no Congresso Nacional propostas que visam alterar a legislação que regula critérios de candidatura, qualificação prévia, indicação, sabatina e tempo de mandato dos ministros do STF.
Muitos cidadãos, entre os quais juristas, advogados e autoridades, têm-se manifestado preocupada e contrariamente a algumas decisões, tidas como inapropriadas, inoportunas e de competência privativa alheia.

Porém, concomitantemente, esses ministros do STF têm recebido o apoio de cidadãos outros, entre tais igualmente juristas, advogados e autoridades, que, todavia, respaldam aquelas ações. Ou seja, segundo palavras deles, defendem tais ações a pretexto de defesa da Corte Suprema e da democracia.

Entretanto, deduzo que confundam defesa da Corte com defesa pessoal de um ou outro ministro. Além disso, em contrapartida, significaria dizer que os que criticam as decisões dos ministros do STF seriam menos democratas e menos amigos da Corte que os demais?

“Amicus curiae.” Trata-se de uma histórica expressão em latim e que se traduz como “amigo da Corte” ou “amigo do Tribunal”, em português. É o tratamento que recebe pessoa ou entidade que vem a intervir em debate judicial no ânimo de colaborar e opinar, ainda que não envolvida diretamente na causa. Em defesa qualitativa do direito!

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