Está na ordem do dia para votação na Câmara Municipal o projeto que altera, mais uma vez, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Santa Cruz do Sul. Aprovada em 2019, a legislação em vigor teve de ser revista depois que vários dispositivos semelhantes da lei de Porto Alegre foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
Uma das mudanças previstas é que os condutores não terão mais de comprovar aprovação em curso de qualificação de motorista profissional. O Município também optou por substituir o termo “autorização” por “credenciamento” para se referir à condição imposta às empresas para operarem, como forma de não afrontar o princípio da livre iniciativa.
Mas o texto prevê que, se as empresas não estiverem credenciadas, serão consideradas transporte clandestino e estarão sujeitas a multas pesadas, as quais podem chegar a R$ 33,9 mil. Já os motoristas que não se adequarem poderão ter que pagar até R$ 16,9 mil. Com isso, o governo espera obter segurança jurídica para começar
a fiscalizar empresas como Uber e 99.
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