Alteração na Lei dos Vales chega à Câmara de Vereadores

Deve chegar à Câmara de Santa Cruz nesta quinta-feira, 24, o projeto que flexibiliza a polêmica Lei dos Vales, que colocou o governo Telmo Kirst em rota de colisão com o funcionalismo municipal no ano passado. A lei, que o governo concebeu para atender a um apontamento do Tribunal de Contas (TCE-RS), restringiu o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores.

O benefício deixou de ser pago sempre que o servidor não comparece ao serviço, incluindo durante as férias e por licença-saúde. Além disso, criou-se um Prêmio Assiduidade, concedido a servidores que faltam pouco ao trabalho. A sessão em que a lei foi aprovada foi uma das mais conturbadas da história da Câmara, com direito a policiais militares dentro do plenário e vereadores  xingados.

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Anunciado no início de outubro, o novo projeto reajusta em R$ 50,00 o auxílio, que chegará a R$ 587,00 mensais. Com isso, na prática, o servidor receberá dissolvido ao longo do ano o valor que deixou de ganhar nas férias – o que, aliás, havia sido sugerido pelo Sindicato dos Funcionários Municipais (Sinfum) quando a proposta estava em discussão.

Além disso, o Prêmio Assiduidade, que também foi alvo de apontamento do TCE, será extinto. Se for aprovada pela Câmara, a nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

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