AL derruba veto e volta a proibir pagamento de honorários de sucumbência a procuradores

A Assembleia Legislativa derrubou nessa terça-feira, 21, o veto do governador Eduardo Leite (PSDB) a uma emenda aprovada pelos deputados em julho que proibia o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Os honorários são valores pagos por quem perde uma ação judicial ao vencedor para reembolsar os gastos com a contratação de advogados. Embora regulamentado por lei, o pagamento é questionado porque, diferentemente dos advogados do setor privado, os advogados públicos já recebem um salário fixo.

Atualmente, a verba extra paga aos procuradores chega a até R$ 6,9 mil por mês – o salário de um procurador em início de carreira é de R$ 20,3 mil brutos. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que aguardará a publicação da norma para avaliar “eventuais medidas cabíveis.”

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