Vinte e nove projetos – 15 protocolados pelo governo do Rio Grande do Sul na última quarta-feira, que correspondem à sexta fase do ajuste fiscal – devem ser analisados e votados pela Assembleia Legislativa a partir das 14 horas de hoje, em sessão extraordinária. Dentre os textos polêmicos, está o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, exaltada pelo governador José Ivo Sartori e criticada pelos representantes do funcionalismo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é remanescente da segunda fase do ajuste fiscal. O projeto já tramita desde junho e o principal objetivo é impedir a criação de despesas pelo governo sem que haja previsão de receitas. O texto está agitando os sindicatos devido ao trecho que proíbe aumentos salariais nos últimos quadrimestres do governador, o que deixaria a dívida para a administração seguinte.
Outras propostas controversas são a extinção da licença-prêmio dos servidores – transformada em licença-capacitação profissional –, ampliação da transparência nos contracheques do funcionalismo, a restrição para dispensa de pessoal para atuar em sindicatos e, ainda, a autorização de concessões de rodovias para a iniciativa privada.
Publicidade