A proposta de emenda à Constituição do senador Renan Calheiros legaliza o “inquérito do fim do mundo”, derroga a cláusula pétrea da livre manifestação do pensamento, cassa direitos civis e políticos e transforma o Supremo em tribunal para crimes políticos e de opinião. Ganhou o apoio de 33 senadores e o presidente do Senado enaltece a iniciativa. O relator vai ser o senador Davi Alcolumbre.
Apresentada como uma lei geral contra a intolerância política, a proposta contém intolerância à crítica, às liberdades, ao direito de protestar, amordaçando o cidadão que é origem do poder, a quem os políticos, as autoridades, as instituições de Estado devem servir e escutar. Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição.
A proposta confere ao Supremo, que deveria ser um tribunal constitucional, a atribuição de julgar “infrações contra o Estado democrático de direito”. Parece ironia, pois o Supremo criou um inquérito sem Ministério Público, em que julga pessoas sem foro privilegiado, e em que é vítima, delegado, promotor e juiz ao mesmo tempo – o que é exatamente o abandono do devido processo legal, característica do Estado de direito.
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Pelo projeto é crime xingar políticos e autoridades, como se já não existissem, no Código Penal, punições para a injúria, a calúnia e a difamação. Outra ironia é que tanto o autor da proposta quanto 15 apoiadores são investigados ou processados por crimes contra os pagadores de impostos.
Tem cinco propostas o “pacote de defesa da democracia”, que trata de proteger os políticos contra mandados de busca e apreensão perto de eleições, zelando por reeleições. Uma dessas propostas tira o poder do presidente da República de escolher livremente o ministério, proibindo que o ministro da Defesa seja militar da ativa ou da reserva.
Quer dizer, presume que um militar na Defesa seja um risco para a democracia. Essas propostas absorvem a legislação já criada pelo TSE e pelo Supremo – que não são órgãos legislativos –, punindo aquilo que, no ponto de vista do interessado, seja falso nas redes sociais, cortando a remuneração de trabalhadores do mundo digital e bloqueando contas nas plataformas. Tribunais da verdade, como em ficção orwelliana.
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Deputados e senadores, na Constituição invioláveis por quaisquer palavras, já perderam as prerrogativas, sem que isso cause escândalo no parlamento e na mídia. Parte dessa “opinião pública” está satisfeita com a censura, porque ela atinge a concorrente rede social.
E não defende a Constituição, que é a âncora do Estado de direito. Usa de bom grado a mordaça e ainda quer impô-la aos livres. O cerco começou há quatro anos e vai se fechando. O Brasil vai ficando parecido com outros países latino-americanos, subjugados pela restrição às liberdades básicas.
A cidadania não percebeu como o totalitarismo avançou, pois boa parte foi desinformada. Muitos ficaram hipnotizados pelas fontes de notícias e só acordaram nas eleições, mas já era tarde. Só agora descobrem que a Constituição foi esfarrapada. Ironicamente, um deputado foi preso porque supostamente pedia a volta do AI-5. E aí está ele, camuflado de defesa da democracia, tática dos tiranos.
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