Até 30 de outubro, a sociedade de Santa Cruz do Sul pode participar de uma consulta pública aberta pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agerst) que tem como alvo a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O objetivo é discutir e regulamentar as penalidades aplicadas à estatal por falta de cumprimento de contrato.

O presidente da Agerst, engenheiro Auro Schilling, explica o que está em discussão. “Daria para calcular valores das multas, prazos para cumprimentos das irregularidades, por exemplo. Só que pode ficar um pouco dúbia a interpretação dessa lei e para regulamentar precisamos de uma resolução mais explicada. Na verdade a resolução vem esclarecer minuciosamente o que está no contrato”, falou.

Desde que assinou o novo contrato com a Prefeitura de Santa Cruz, estendendo a concessão dos serviços de água e esgoto por mais 40 anos, a Corsan já foi multada em três vezes pelo governo. Conforme Schilling, a agência também já autuou a companhia. “Já foi aplicada multa, mas talvez não tenha sido ainda paga. Mas estamos notificando, fazendo os procedimentos para que a multa seja depois aplicada em diversos momentos quando detectada alguma irregularidade. A resolução não muda nada do que já existe, só regulamenta em específico o que está em contrato”, ressaltou.

A multa aplicada à Corsan é com base no faturamento da estatal em Santa Cruz. “É um cálculo pré-estabelecido em contrato de porcentagem conforme o faturamento. Existem vários níveis de problemas e irregularidades desde baixo, médio e alto e para cada um existe uma porcentagem de multa. Por exemplo, envolve cálculo mínimo de dias desabastecidos ou pessoas atingidas, existe uma tabela em que se calcula em cima de valores pré-estabelecidos em contrato’, explicou.

Ele explica em detalhes como é feito o cálculo. “Vamos supor que teve um vazamento durante determinado período em que uma parte da cidade ficou sem água. Então fazemos uma conta, damos um prazo para a Corsan arrumar ou às vezes já arrumou, mas a penalidade ainda vem. É dada advertência, depois multa e dependendo da gravidade da infração ela é enquadrada num valor. E depois têm as reincidências. Por isso que é importante regulamentarmos isso, porque uma vez penalizada, se der problema novamente, será reincidente”, disse.

Além das penalidades, os prazos de pagamentos das multas também preocupam a Agerst. “Não tínhamos prazos bem definidos de fiscalização, pois quando foi emitida a multa daquele desabastecimento que teve no fim do ano, ainda foi através da Prefeitura. Ficamos um pouco sem ação se era a agência que fiscalizava ou a Prefeitura. Dali que veio a ideia de criar essa resolução para que possamos ter mecanismos que agilizem um pouco situações como aquela.”

Já em relação a limpeza de fossas sépticas, a Agerst analisa uma proposta da Corsan. “Hoje todos nós que temos fossas em casa somos obrigados a limpá-las pelos menos uma vez por ano. Ainda, temos que encaminhar o lodo para algum lugar que faça tratamento. A Corsan tem uma estação de tratamento de esgoto que poderia receber os dejetos, a companhia está propondo um programa de limpeza programada para que a população não precise contratar alguém, mas quem fiscalizaria é a Corsan”, complementou.

Quem deseja contribuir com o debate pode acessar o link da Agerst no site da prefeitura. O prazo para apresentação de sugestões termina em 30 de outubro. Nessa data, a agência vai realizar uma audiência pública quando todas as propostas vão ser analisadas pelos conselheiros da agência com a comunidade santa-cruzense.