A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul (Agerst) já tem uma proposta de resolução para o transporte coletivo urbano. A agência já exercia a regulação do serviço, mas a intenção, a partir de agora, é definir regras claras para a atuação da Agerst tanto na fiscalização quanto na punição. O documento foi elaborado com base na legislação municipal e no contrato assinado entre o Consórcio TCS e o Município. O processo foi aberto em julho e pautou uma audiência pública ocorrida em outubro.
LEIA TAMBÉM: Número de passageiros de ônibus tem aumento de 24%
A minuta determina que as ações sejam de caráter educativo e de orientação em um primeiro momento, com o objetivo de prevenir condutas que afrontem as regras estabelecidas pela Prefeitura. O texto também dá poder para a agência aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das exigências. A partir da oficialização, a área do transporte coletivo passa a seguir ritos de fiscalização e punição semelhantes aos aplicados ao contrato com a Corsan.
Publicidade
LEIA TAMBÉM: Multas da Agerst à Corsan somam R$ 139 mil desde o começo do ano
O documento preliminar prevê advertência quando alguma irregularidade foi identificada. Quando a situação não é resolvida, a Agerst pode aplicar multa. Em caso de reincidência, o valor dobra. A penalidade é com base na Unidade Padrão do Município e, dependendo do motivo da infração, o valor inicial parte de R$ 795,00 a R$ 1.988,00. Casos que não forem corrigidos no prazo estabelecido ainda vão ser acrescidos de multa diária equivalente a 5% do valor inicial da penalidade, podendo chegar a até 100%. Para passar a valer, o documento precisa ser aprovado em reunião da agência e ser publicado.
LEIA MAIS SOBRE SANTA CRUZ DO SUL
Publicidade
Chegou a newsletter do Gaz! 🤩 Tudo que você precisa saber direto no seu e-mail. Conteúdo exclusivo e confiável sobre Santa Cruz e região. É gratuito. Inscreva-se agora no link » cutt.ly/newsletter-do-Gaz 💙
This website uses cookies.