Adiada votação de projeto que regulariza repatriação de recursos no exterior

A votação do Projeto de Lei (PL) 2.960/15, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, prevista para esta quarta-feira, 28, foi adiada por causa de divergências em torno do relatório. Deputados de oposição chegaram a obstruir a sessão por temer que a proposta abra brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior e aprovaram, por 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção, requerimento de retirada de pauta do texto.

As principais discordâncias giram em torno das alterações promovidas pelo relator da matéria, Manoel Junior (PMDB-PB), ao texto encaminhado pelo Executivo. Líderes da oposição argumentavam que as alterações poderiam beneficiar envolvidos na Operação Lava Jato, além de desconsiderar a legislação que trata de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

“Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “É como o governo cobrar propina para repatriar o dinheiro sujo”, afirmou Coelho. Para o deputado, o que está por trás disso é anistiar todos os envolvidos na Operação Lava Jato.

O relator rebateu as críticas e disse que fez alterações no texto para dar mais segurança jurídica à proposta, evitando brechas que pudessem beneficiar envolvidos na Lava Jato. “[Agora] nosso projeto está bastante restrito, compacto, mais claro e com linguagem compreensível [evitando brechas]”, afirmou.

O projeto cria um regime especial de regularização de recursos não declarados que estão no exterior, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

Como a proposta tramita com urgência constitucional, tranca a pauta da Casa. Após a retirada de pauta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que um acordo entre as lideranças fará com que a matéria seja votada na próxima terça-feira (3).

“Nós ajustamos o texto com o relator e purificamos algumas divergências”, disse Guimarães. “Já estamos para fechar um grande acordo – a matéria demorou, por ser polêmica, por ser delicada. Às vezes, um artigo tem muita subjetividade”, ressaltou.

Segundo Guimarães, o adiamento foi uma postura correta. “Alguns deputados estavam levantando a expectativa de não iniciar a discussão e votação sem conhecer o texto”, disse ele. “Diferentemente do que disseram alguns no plenário, essa lei é fundamental para o país. Não tem nada de ilegal, é voltada para os capitais lícitos que estão no exterior.”

O líder do governo lembrou ainda que o Brasil tem até 2018 para aprovar legislação nesse sentido em razão de acordos internacionais assinados pelo Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).