Não é de hoje que o Judiciário brasileiro tem percebido o acúmulo de trabalho. A morosidade, por mais que as equipes tenham se empenhado, faz com que o número de casos pendentes aumente, ano a ano. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 76,6 milhões de processos. Somente em 2022, ingressaram 8,7 milhões. Em Santa Cruz do Sul são 55.845 à espera de resultado, com 8.090 neste ano.

Essa situação fez com que a desjudicialização tenha se tornado uma realidade há algum tempo no direito brasileiro, ao ponto de existirem estímulos por meio de políticas públicas que facilitem o diálogo na construção de soluções. “A mediação, conciliação, negociação e arbitragem são exemplos de formas utilizadas, atualmente, para a desjudicialização”, enfatiza o advogado, professor e subcoordenador do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Cássio Alberto Arend.

LEIA TAMBÉM: Conselho Nacional de Justiça inaugura Ouvidoria Nacional da Mulher

A possibilidade ganhou tanta força, que os institutos da mediação e conciliação foram incorporados pelo Código de Processo Civil e são utilizados no processo judicial. “A alta demanda e a respectiva demora para a decisão judicial têm sido fatores importantes na busca por alternativas extrajudiciais e consensuais”, acrescenta.

Ao mesmo tempo em que dá maior celeridade à resolução de casos, exige o estabelecimento de um novo perfil para os advogados. O profissional passa a atuar de forma mais ampla, de modo consultivo e preventivo, colocando em prática a necessária habilidade de negociação e diálogo. Assim, nos dias atuais, a judicialização nem sempre será a primeira opção. “A busca pela solução consensual e dialogada não significa que o advogado perca a sua essência como defensor máximo dos interesses de seu cliente, pelo contrário, trata-se de otimizar e dar maior eficácia aos seus interesses”, ressalta Arend.

LEIA TAMBÉM: Nova resolução nacional acelera realização de inventários em Cartórios de Notas

Um trabalho de consenso

A resolução de conflitos demanda a formação de um consenso. É nesse momento que ganham respaldo o conhecimento legal e a habilidade de negociação dos advogados. Eles é que vão conseguir chegar a um denominador. Algumas situações partem do pressuposto de que a negociação é fundamental. “Há muito é possível realizar divórcio e inventário de maneira extrajudicial, desde que haja consenso e alguns requisitos legais sejam cumpridos”, frisa Arend.

Além da questão familiar, o mundo dos negócios tem aderido cada vez mais. Algumas iniciativas de negociação, mediação e conciliação também têm sido adotadas na administração pública. Em julho, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul assinou convênio com a Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (Caaci).

LEIA MAIS: Prefeitura de Santa Cruz vai usar arbitragem para resolver conflitos; entenda

A diferença entre mediação e arbitragem

O incentivo e reconhecimento da desjudicialização por meio de mecanismos oficializados são percebidos desde 2010. São exemplos a resolução 125 de 2010 do CNJ, o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação de 2015. “Nas demandas que envolvam direitos disponíveis, aqueles que estão na liberdade de negociação dos sujeitos, o consenso já vem há muito sendo reconhecido judicialmente”, explica Arend.

O profissional cita como exemplo a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é assinado entre o Ministério Público e uma pessoa física ou jurídica. O acordo de não persecução penal, de 2019, também inclui na área penal essa possibilidade, como forma pré-processual e negocial de se evitar um processo criminal. “Claro que a busca desse consenso não é e nem pode ser uma licença para infringir ou extinguir direitos fundamentais protegidos constitucionalmente”, ressalta.

LEIA MAIS: Câmara de Arbitragem: entenda o que é e como funciona

Entre os mecanismos disponibilizados para a formação de consenso estão regulamentadas a mediação, a conciliação e a arbitragem. Na primeira, o mediador facilita o diálogo, mas não interfere na construção do consenso. Já o conciliador pode propor algumas alternativas de solução. A arbitragem tem o acompanhamento de um expert na área, que tenha a confiança das partes para, a partir do conflito posto, estabelecer uma decisão. “No que tange à negociação, em razão da ausência de regulação, o papel do negociador tem maior liberdade de atuação, mas sempre norteado pela busca do consenso”, acrescenta.

Receio dos clientes

E se a desjudicialização tem sido incentivada pelos advogados, os cidadãos ainda apresentam alguma resistência. “Quando o cliente começa a perceber a vantagem, especialmente de resolução mais rápida e com segurança jurídica, acaba aderindo”, pondera Arend. Trata-se de uma mudança cultural, que estava enraizada com a ideia de que a decisão jurídica é somente emanada no Poder Judiciário. Aos poucos tem sido percebido que há outros espaços de construção da decisão de busca consensual, muitos com homologação judicial.

LEIA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO PORTAL GAZ

Quer receber as principais notícias de Santa Cruz do Sul e região direto no seu celular? Entre na nossa comunidade no WhatsApp! O serviço é gratuito e fácil de usar. Basta CLICAR AQUI. Você também pode participar dos grupos de polícia, política, Santa Cruz e Vale do Rio Pardo 📲 Também temos um canal no Telegram! Para acessar, clique em: t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça sua assinatura agora!