Acordo é assinado com Tribunal de Justiça para regularização fundiária

Foi realizada em Porto Alegre, na última quinta-feira, 12, uma audiência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg) que formaliza a adesão de 18 prefeituras gaúchas ao Projeto “Terra: Você é dono do seu imóvel?”, lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

A prefeita Helena Hermany participou da solenidade para assinatura do termo que inclui Santa Cruz do Sul na lista de cidades habilitadas a executar o projeto de regularização fundiária, que visa a beneficiar pelo menos 500 famílias residentes na área urbana do município.

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Representando Santa Cruz do Sul, prestigiaram a audiência também o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Marlon Bairros da Silva, o presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Trevisan, e a registradora interina do Cartório de Registro de Imóveis, Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Segundo o secretário Marlon, que atua na coordenação dos trabalhos em âmbito local, a adesão ao Projeto viabiliza que o município receba apoio técnico, jurídico e administrativo para os processos de regularização, com o intuito de conceder a escrituração pública de imóveis localizados na área urbana que atualmente estão na informalidade.

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“Santa Cruz do Sul vem atuando na regularização de diversos núcleos informais. Já está em fase final, junto ao Registro de Imóveis, a escrituração de mais de 300 lotes, além de outras áreas em fase de levantamento topográfico e cadastramento de famílias. Com o auxílio do Projeto Terra, será possível estender o benefício para pelo menos outros 500 lotes em diversos bairros”, detalha.

A prefeita Helena comemorou a assinatura, destacando a importância da adesão do município: “É uma excelente iniciativa do Tribunal de Justiça, que decidimos abraçar com todo comprometimento, para oportunizar que as famílias que ainda não têm seus imóveis no nome possam receber devidamente suas escrituras, garantindo-lhes o direito de transmitir suas propriedades aos herdeiros, acessar financiamentos, aumentar o valor de mercado, entre outros benefícios”.

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A prefeita ainda pretende enviar à Câmara de Vereadores, na próxima semana, um projeto de lei que prevê isenções fiscais, a fim de viabilizar a regularização a baixos custos à parcela da população em vulnerabilidade a ser incluída no Projeto. A proposta atende a uma orientação da juíza Laura Ulhmann López, que foi designada para atuar na operacionalização dos trabalhos em virtude de experiência anterior na 1ª Vara Cível de Tramandaí. Além disso, o município deverá designar um servidor para manter contato direto com o TJRS e acompanhar as ações.

Conforme o presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, a iniciativa trará mais dignidade a milhares de pessoas. “A necessidade de incentivar a regularização fundiária é urgente no nosso país. Com este Projeto, poderemos possibilitar que os locais onde estas pessoas vivem tenham todas as garantias que o direito de propriedade tem em nosso sistema jurídico, contra qualquer tipo de invasão, de ameaça, de turbação”, detalhou em seu pronunciamento.

Em consonância, o juiz-corregedor Felipe Lumertz enfatizou a importância da segurança jurídica proporcionada. Ele explicou que o documento assinado com as prefeituras pretende facilitar e agilizar rotinas e procedimentos relacionados aos temas, visando a regularização fundiária dos núcleos reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda. A longo prazo, conforme Felipe, a meta é contemplar todos os municípios do Estado.

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