O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, Rodrigo Rabuske, recebeu a visita dos representantes da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (ACI), Cassiano Steinhaus e Paulo Bigolin. Eles apresentaram a Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (CAACI). A regulamentação foi realizada em novembro de 2018, numa ação conjunta com a subseção local da OAB/RS e do Instituto de Direito Empresarial do Rio Grande do Sul (INDERS).
Segundo os representantes da ACI, a criação da CAACI está sintonizada com os objetivos da entidade de promover o desenvolvimento do município, oferecendo segurança jurídica às empresas na resolução de conflitos, com mais agilidade, rapidez e economia, o que torna a Câmara mais um atrativo a novos investimentos na região. A CAACI também contribui com o Judiciário, desafogando a justiça que está cada vez mais assoberbada de processos.
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A arbitragem foi introduzida no Brasil em 1996 pela Lei 9.307, declarada constitucional pelo STF em dezembro de 2001, sendo bem aceita pela comunidade jurídica e empresarial no Brasil. É um meio utilizado no País para a solução de diversos conflitos, quando há eleição contratual desse método.
A CAACI, de acordo com regulamento próprio, realiza todo o procedimento, até a sentença arbitral em prazo de 60 dias, com agilidade, economia e sigilo no processo. A sentença arbitral é um título executivo, não cabendo recurso, nem tampouco para o judiciário. A CAACI está instalada junto à ACI Santa Cruz, com sala de audiências e secretaria, e também conta com suporte profissional para audiências realizadas de forma on-line.
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