ACI apoia projeto de lei que desobriga licenciamento dos bombeiros em atividades de baixo risco

A Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul é favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 182/2022, que propõe acabar com a necessidade da emissão do licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco no Rio Grande do Sul. De autoria do Executivo Estadual, a ementa está em tramitação na Assembleia Legislativa. Se for aprovada, vai beneficiar 732 atividades de baixo risco no Rio Grande do Sul, de um total de 1.332, colocando o Estado em posição de destaque no ranking da competitividade no cenário nacional.

Em documento encaminhado aos deputados gaúchos, a ACI pede a aprovação do PLC 182. Entre os argumentos em defesa da medida, a entidade destaca maior agilidade às ações empreendedoras, além de incentivo e segurança jurídica na atração de investimentos. Outro benefício apontado é a possibilidade de obter a tão desejada integração entre Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda do Estado e Junta Comercial. Proporcionar o alinhamento entre a Lei da Liberdade Econômica e a legislação atual que rege o risco também é uma das vantagens do projeto.

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De acordo com o presidente da ACI, César Cechinato, a medida vem apoiar a atuação do Transforma RS. Por meio da colaboração de várias entidades e organizações, essa iniciativa trabalhou de forma intensa nos últimos três anos para identificar os gargalos legais, técnicos, operacionais e políticos de cada agente. O objetivo de construir uma agenda única e positiva resultou no projeto que agora aguarda aprovação da Assembleia. “Entendemos que o PLC 182, por representar apenas uma desburocratização e não alterar as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio para nenhuma atividade, como as previstas na Lei Complementar 14.376/2013, é um grande avanço e precisa ser aprovado”, salienta Cechinato.

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