Ação questiona divulgação de lista das creches

A Prefeitura de Santa Cruz decidiu ir à Justiça para suspender a lei que obriga a divulgação da lista de espera por vagas na rede municipal de educação infantil. De autoria do vereador de oposição Luís Ruas (PTB), a regra está em vigor desde o fim de abril.

A lei, que prevê a divulgação tanto na internet quanto nas próprias escolas, foi aprovada no dia 6 de março pelos vereadores, mas não chegou a ser sancionada ou vetada pelo prefeito Telmo Kirst (PP). Como o prazo legal venceu, coube ao presidente do Legislativo, Paulo Lersch (PT), fazer a promulgação.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Palacinho no fim da semana passada, mas ainda não há previsão de julgamento. Segundo o procurador-geral do Município, César Cechinato, o governo entende que a lei possui o chamado vício de iniciativa, ou seja, não poderia ter sido proposta pela Câmara, apenas pelo Executivo. Além disso, o texto prevê a realização de estudos socioeconômicos para garantir que a distribuição das vagas priorize famílias com menor poder aquisitivo. “A lei estabeleceu procedimentos administrativos que irão demandar o aporte de recursos materiais e sobretudo humanos, com a constituição de equipes multidisciplinares (assistentes sociais, agentes administrativos, motoristas), e o Município não tem previsão de recursos”, afirmou Cechinato.

Procurado, Ruas lamentou a decisão do governo e disse que irá cobrar o cumprimento da lei até o julgamento da Adin. “Transparência é dever dos governantes e é fundamental que a população tenha essa informação. Não entendo por que o prefeito não quer”, criticou.

A diferença

Embora considere a lei inconstitucional, o prefeito Telmo Kirst (PP) sancionou recentemente uma norma semelhante, que obriga a divulgação na internet e nas farmácias municipais da relação de medicamentos disponíveis para pacientes do SUS – os dados, inclusive, já estão disponíveis no site oficial do Município. A lei foi proposta pelos vereadores Alex Knak (PMDB) e Luís Ruas (PTB). Segundo o procurador César Cechinato, nesse caso a regra não incorre em inconstitucionalidade porque não há geração de despesas para o Executivo.

O QUE DIZ A LEI

1. A Prefeitura é obrigada a divulgar a lista de espera por vagas na rede municipal de ensino, incluindo nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
2. A lei prevê que a lista seja afixada em local “bem visível” em todas as escolas, além de ser disponibilizada na página oficial da Prefeitura na internet.
3. O governo fica obrigado a atualizar a lista “imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade de vagas”.
4. Um artigo também prevê que seja feito um “estudo socioeconômico minucioso de todo requerente” e que sejam priorizados, na distribuição das vagas, os que estão em piores condições socioeconômicas.

Governo garante que não é contra e promete divulgar

Em nota, a Prefeitura negou ser contra a divulgação da lista. Segundo o governo, isso será contemplado a partir da criação da Central de Vagas, prevista para ser inaugurada em outubro. Com a estrutura, as inscrições deixarão de ser realizadas nas escolas e a seleção passará a ser feita por meio de edital, com a divulgação dos nomes.

De acordo com a nota, porém, a implantação desse sistema exige a criação de um departamento próprio. “O sistema de computador que utilizamos hoje não possibilita a divulgação da lista sem que se invada a privacidade das pessoas. Hoje os relatórios saem com nome da criança, que é menor de idade, e a renda das famílias. Não podemos sair simplesmente jogando esses dados na rede e expondo a vida das pessoas”, diz o texto.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a atual demanda manifesta por vagas nas creches chega a 682 pessoas. O número, porém, pode aumentar quando for aberto o período de inscrições.

“É uma informação relevante”, diz especialista

Na avaliação da coordenadora de projetos da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, embora a legislação assegure o sigilo de certas informações, em princípio não há o que justifique a não divulgação da lista de espera por vagas na educação infantil pela Prefeitura. 

Segundo ela, tornar pública essa relação permite à população um controle maior sobre o processo, evitando abusos ou irregularidades. “As pessoas querem saber em que lugar estão na fila, há quanto tempo estão aguardando e se há eventualmente algum privilégio na ocupação dessas vagas. É uma informação relevante, não faz sentido negar”, analisou.

Juliana lembra que a relação nominal de beneficiários de políticas sociais – como o Bolsa Família, por exemplo – já é divulgada há vários anos e há formas de fazer essa publicidade sem expor as pessoas. Ainda segundo ela, o custo da implantação de ferramentas de transparência no serviço público não é elevado e o acesso à informação é um direito constitucional dos cidadãos. “Se um governo nega essas informações, está agindo contra os próprios princípios. Um governo preocupado em ser transparente tem que abrir as informações”, disse.