Atualmente, o aborto é permitido nos seguintes casos: estupro, risco para a gestante e quando o feto é diagnosticado com anencefalia.

Porém, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à constituição (PEC 181) que poderá vir a proibir todos os tipos de aborto, mesmo os amparados pela lei. 

Entretanto, essa hipótese de proibição é consequência de uma emenda à própria PEC, haja vista que a abordagem inicial e original da dita PEC era a extensão do prazo de licença-maternidade às mães de prematuros (de 120 para até 240 dias).

Com decisivo apoio parlamentar do que se denomina de bancada evangélica, a dita emenda proibitiva estabelece que a vida começa já no momento da concepção. A se confirmar essa redação, implica criminalização total do aborto.

Se a proposta original tinha uma intenção positiva e bem-vinda, a emenda “evangélica” a manipula e descaracteriza. Sem meias palavras, é uma fraude legislativa.

É incrível a capacidade brasileira de retroceder legal e tematicamente. É consenso que o assunto aborto é uma questão de saúde pública. Há estatísticas médicas e sociais que garantem que a cada dois dias uma mulher morre no País, vítima de aborto clandestino.

“Se contarmos apenas os casos de adolescentes atendidas pelo SUS para tratamento das complicações de abortamentos no período de 1993 a 1998, o número ultrapassou 50 mil. Entre elas, 3.000 meninas de dez a quatorze anos.” (site e artigo de Drauzio Varella)

Ainda que tenha a exclusividade e o privilégio natural da fecundação, gestação e concepção da vida humana, razões de responsabilidade, mas também de orgulho e alegria, não menos importante é o fato de que é a mulher (!) quem “carrega” a responsabilidade durante meses e meses, tanto anteriores quanto posteriores ao processo.

Mas, então, o que dizer se todo esse tempo ela deveria carregar no ventre, em constante estado de sofrimento físico e psicológico, uma fecundação e gestação não desejada, seja consequência de uma aventura, um descuido ou, mais grave, um estupro?

E, caso a caso, outras razões pessoais não são menos significativas para interromper a gravidez, tais como o desemprego, a interrupção de estudos, a precocidade etária e a omissão de paternidade, por exemplo. 
Não, não! Compreendo e respeito os argumentos filosóficos e religiosos. Mas não ousaria impedir ou proibir (informal e legalmente) uma mulher de realizar a intervenção médica para interromper a gravidez. 

Digo mais: entendo que deveria ser uma questão de debate e decisão privativa das mulheres.