A tentação totalitária

São raros os momentos da história nacional em que o povo por sua maioria sentiu-se bem representado pelos poderes de Estado, notadamente tocante ao Legislativo e ao Judiciário.

Apontar os demais poderes não significa dizer que o Poder Executivo também não tenha frustrado expectativas em vários momentos. Todavia, o ânimo transformador e reparador está em mãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente.

Transformador, o Poder Legislativo, porque originário e legitimado pelas urnas e portador exclusivo de prerrogativa de aprovação de mudanças legais reclamadas. Reparador ou moderador, o Poder Judiciário, naquilo que os demais se excedam formal, constitucional e legalmente.

Ainda que favorecido por expressivo volume financeiro, controle e ação do orçamento público, o que lhe confere um imenso poder, não pode, entretanto, o Poder Executivo ir além do que a lei permite.

Ou seja, qualquer pretensão e ação extraordinária e socialmente transformadora depende de aprovação prévia do Poder Legislativo. E se eventualmente questionada, depende do Poder Judiciário.

Dito isso, vamos aos fatos. Há queixas históricas acerca de graves abusos, privilégios e omissões legais que têm prejudicado e adiado os anseios e as necessidades populares.

Entre centenas de exemplos, são circunstâncias e fatos negativos que exigem uma ação legal, seja para punir corruptos, exigir reparações ou impedir acessos aos cargos públicos.

E, especialmente, para revisar o princípio legal do direito adquirido, garantia em torno da qual prosperam absurdos e privilégios inaceitáveis, intermináveis e socialmente desproporcionais.

À medida em que históricas reivindicações não progridem, pelo contrário, são frustradas rotineiramente, cresce o sentimento de indignação e revolta popular. Consequentemente, suscetível de apelos populistas, à margem das soluções institucionais.

Logo, especialmente neste momento histórico, de conjunção de instabilidade social, econômica e institucional, e com uma pandemia cruel, há um prenúncio de distúrbios sociais. Cresce a tentação totalitária.

Então, a partir de que momento se torna inútil alertar que o exercício da liberdade de expressão e ação pressupõe a tolerância e a solidariedade? Ou que o compromisso com a responsabilidade social determina um equilíbrio de consciência sobre direitos e obrigações legais?

Logo, é inadiável e exclusiva a tarefa dos poderes de Estado na mediação e solução da crise. E na viabilização das reivindicações!

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