A lei e o crime

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de confirmar a condenação de uma funcionária com 20 anos de empresa, por fraudar vale-alimentação, como gerente desse benefício. Aproveitando-se da confiança dos patrões, fez 117 operações fraudadas, totalizando R$ 2,7 milhões. A condenação é de 3 anos, 10 meses e 21 dias… em regime aberto! Ou seja, é apenas um registro de que foi condenada. O resto da pena é “prestação de serviços à comunidade” e perda de bens e valores – isto é, valores que restam, de que ela ainda não desfrutou e bens que talvez tenha deixado em nome dela. Um estímulo a quem deseje se aproveitar de cargos de confiança, tendo o mesmo desvio de caráter daquela mulher.

No mesmo dia, em Brasília, o juiz da 10ª Vara Federal arquivou processo contra Lula, Dilma e Mercadante, acusados de obstrução à Justiça – evitar a colaboração premiada do líder do PT, senador Delcídio do Amaral. Ocorre que Lula e Dilma têm mais de 70 anos, e a prescrição cai para a metade. Aí, o Ministério Público oficiou ao juiz sobre o prazo vencido. O juiz, diferentemente de Alexandre de Moraes, arquivou. Já havia ocorrido isso com outros processos contra Lula que, pelo Supremo, estariam erradamente em Curitiba. Como se vê, até o CEP e o calendário contribuem para que a justiça não seja consumada.

No sábado, morreu de câncer o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, aos 68 anos. Estava condenado a 70 anos, mas como colaborou com a Justiça, “cumpria” pena em casa. Foi o primeiro a contar como funcionava o esquema de corrupção institucionalizada, envolvendo Petrobras, empreiteiras e partidos políticos. Também na semana passada, os que revelaram o organograma da corrupção foram punidos pelo Tribunal de Contas. A pessoa que estava no centro do organograma virou ficha limpa e é candidata a voltar ao cargo que ocupava. Os integrantes do Ministério Público, o chefe Rodrigo Janot e o coordenador da Lava-jato, Deltan Dallagnol, foram condenados pelo TCU a pagar 2,8 milhões por gastos no inquérito. Jornais mostram que ministros do TCU gastam bem mais do que isso em viagens a Paris, Londres, Roma, Viena, Dubai, Aruba, Argel e Maldivas.

Na noite de domingo, Abílio de Brito estava sentado em frente à sua modesta casa, na zona norte de Teresina. Um assaltante chegou de moto e exigiu o celular. Abílio não tem, não saberia usá-lo por uma deficiência mental. Levou dois tiros na cabeça. O criminoso roubou-lhe a vida, em vez do celular. O crime é banalizado. Acabo de ouvir de novo o vídeo em que um ex-presidente da República menciona que, por falta de perspectiva, jovens são presos roubando celular.

Todos os dias se vê assaltante preso ser devolvido às ruas na audiência de custódia, para desespero da polícia. Como dizer a uma criança que o crime não compensa, se as novas gerações estão vendo esses maus exemplos? Os que elegemos para fazer leis têm sido lenientes com os criminosos. As leis penais brasileiras não desestimulam o assalto, a corrupção. No próximo dia 2 de outubro será o momento de escolher legisladores que mudem isso.

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