“A entrega voluntária para adoção é totalmente legal e amparada pela lei”, diz advogada

A atriz Klara Castanho revelou, no último sábado, 26, ter engravidado após estupro e entregado a criança à adoção. Ela escreveu uma carta aberta após ter havido quebra de sigilo sobre procedimento, que está previsto em lei, e denunciou ter tido esse direito desrespeitado. Em entrevista à Rádio Gazeta 107,9 FM, nesta terça-feira, 28, a advogada especialista em Direito da Famílias e Sucessões, Fernanda Brandt, falou sobre a adoção e a entrega voluntária da criança pela gestante ou mãe, especialmente repercutindo o caso da atriz Klara Castanho.

Conforme Fernanda, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a mulher tem direito de entregar a criança para adoção, de modo que o maior objetivo é resguardar a criança. “Em todos os casos é permitido porque se trata de um direito da mulher”, esclarece. A advogada lembra de que existem os procedimentos cabíveis para a decisão. Os casos são encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude. A mulher é ouvida por uma equipe interdisciplinar que irá esclarecer os trâmites e consequências da entrega da criança para adoção.

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Ela passa a não ter mais contato com a criança e os dados não ficam mais vinculados. A partir disso, há possibilidade de a criança ir para uma família extensa – caso exista um familiar interessado em adotá-la – ou, será colocada na lista de pessoas habilitadas para adoção. “A entrega voluntária é totalmente legal e amparada pela lei. É um direito da mulher e não um crime dentro do que está previsto em lei”.

Caso Klara Castanho

Sobre o caso da atriz Klara Castanho, a advogada salienta a intenção da jovem que, em carta aberta, relatou não se sentir habilitada a exercer a maternidade. Ainda, o ato sublime de reconhecer o fato de que a criança merecia estar com alguém apto a exercer tal ofício.

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A profissional vê dois problemas na situação: um estupro, que é um crime; e o vazamento de dados. “Fora isso, tudo o que foi feito está dentro da legalidade. E quanto ao vazamento de dados, além de ser ilegal, mostra a falta de empatia por parte de quem teve essa conduta”.

Fernanda acrescenta, ainda, que no caso da atriz, em nenhum momento pode se falar em crime de abandono de incapaz. “O tempo todo temos que trazer à tona o direito das mulheres. Justificar o que já está justificado”, pontua.

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