A censura em construção

Na crônica de 4 de janeiro, destaquei o decreto presidencial nº 11.328/23, que “aprova a Estrutura e o Quadro dos Cargos da Advocacia-Geral da União”. Seu artigo 47 e o inciso II dizem, respectivamente:
“Art.47 – À Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia compete:
II – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.”

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Essa Procuradoria de Defesa da Democracia (e combate às fake news) é uma ousada e planejada inovação governamental. Mas tem mais. Recentemente, o ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou o autodeclarado “Pacote da Democracia”.

Segundo o ministro, seriam medidas legais para defender a democracia, inibir e coibir postagens e atitudes “golpistas”. Consequentemente, com a proposição de penas radicais nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, além do arresto de bens pessoais de financiadores de atos e autores de postagens na internet.

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E que as empresas, mídias e redes digitais sejam responsabilizadas em filtrar os conteúdos. E remover as postagens em até duas horas! Repito, “conteúdos golpistas”, de acordo com seu entender.

No tal “Pacote da Democracia” há várias ideias. Surpreendentes e preocupantes. Destaque para a criação de uma Guarda Nacional. Seria “um exército próprio, do governo”?

Agora, pense comigo. Objetiva ou subjetivamente, quem vai escolher e afirmar (e decidir) que tal postagem é “golpista”? Serão os editores de mídia, caso a caso? Ou serão os algoritmos, a partir de um conjunto de palavras, digamos, “proibidas”? Ou, finalmente, serão os membros do Poder Judiciário?

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A inovação na Advocacia Geral da União e as demais propostas não ensejam o florescimento de uma censura? Pior: de censura prévia? Não sugerem a hipótese de que eventual afirmação verbal e movimentação física antigoverno, ainda que legítima, possa ser classificada como “golpista” e motivo de mobilização e repressão policial e judicial?

Porém, a consequência mais preocupante e danosa é a autocensura. Diante das ameaças que ensejam as medidas governamentais, pessoas físicas e jurídicas, especialmente aquelas de comunicação e mídia profissional, irão restringir suas próprias ideias e opiniões.