O Senado aprovou o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

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Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto segue para sanção da Presidência da República. O valor anual deve ser entre R$ 50,00 e R$ 60,00.

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