O juiz da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, João Garcez de Moraes Neto, aceitou a denúncia do Ministério Público (MP) referente às investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do MP de Santa Cruz do Sul no âmbito da Operação Controle. O despacho do magistrado diz que o documento atende aos requisitos legais e aponta a existência de materialidade e autoria dos 20 denunciados, em relação à prática dos delitos descritos. A partir de agora, todos viram réus e devem ser citados no prazo de dez dias, assim como suas defesas.

O juiz ainda acatou o pedido de prorrogação da suspensão do exercício da função do vereador Henrique Hermany (Progressistas), do vice-prefeito Elstor Desbessell (Progressistas) e do servidor público municipal Daniel Feuerharmel. Pelo prazo de 180 dias, a contar desta quarta-feira, 8, – até novembro, portanto – eles continuam com proibição de acesso às dependências e aos órgãos públicos do Município (Prefeitura, secretarias e Procuradoria-Geral do Município, além da Câmara de Vereadores).

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Também foi estendida a suspensão da atividade econômica com proibição liminar da participação em licitações e assinatura de contratos com entidades e órgãos do poder público e Santa Cruz do Sul, das empresas P.A.P Construtora e Incorporadora Ltda., Marjan Negócios Imobiliários Ltda., Grão Obelisco Ltda., Cigha Construções e Participações Ltda., Pohl e Pohl Construtora e Incorporadora Ltda. e Dominium Incorporadora de Imóveis Ltda.

Além dos dois políticos e do servidor público, a denúncia aceita pela Justiça cita mais 17 pessoas. Entre elas os ex-secretários de Administração, Edemilson Cunha Severo; Desenvolvimento Econômico e Turismo, Márcio Farias Martins; Planejamento e Governança, Everton Oltramari; Segurança e Mobilidade Urbana, Valmir José dos Reis. Eles foram exonerados pela prefeita Helena Hermany (Progressistas), pouco depois da deflagração da operação, que se tornou pública no dia 14 de novembro do ano passado.

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Os promotores João Beltrame, coordenador do 8º Núcleo do Gaeco – Central; Flávio Passos e Érico Barin foram os responsáveis pela denúncia, que teve mais de 200 páginas. Eles investigaram os delitos, que teriam ocorrido entre dezembro de 2020 e novembro de 2023. O procedimento investigatório tem mais de 40 mil páginas e 8,4 terabytes de dados de provas produzidas. As apurações continuam, e os réus passam a ter espaço para a apresentação de suas defesas.

O advogado Ezequiel Vetoretti, que representa cinco dos 20 réus, diz que a aceitação da denúncia era esperada, porque é um passo em que não existe análise do mérito. “O juiz analisa apenas questões formais, por isso o recebimento era esperado. Agora poderemos apresentar a defesa e demonstrar, através de provas consistentes, que grande parte da acusação está amparada em conjecturas”, adianta.

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Entenda

A Câmara de Vereadores acompanha o caso por meio da comissão de ética, que iria apresentar seu relatório no dia 23 de abril. Foi solicitada a prorrogação do prazo, porque os integrantes receberam novos materiais do MP.

No âmbito da Operação Controle, 139 ordens judiciais foram cumpridas contra os investigados. Foram 46 mandados de busca e apreensão, bloqueios de bens e valores na ordem de R$ 47 milhões, pagamento de fianças de aproximadamente R$ 1,4 milhão, indisponibilidade de 28 veículos e três embarcações, sequestro de imóveis, afastamento das funções públicas de dez agentes e proibição a seis empresas de contratarem com o poder público.

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