O Ministério Público de Rio Pardo entrou com ação civil pública na Justiça requerendo concessão da antecipação da tutela, em caráter liminar, determinando a suspensão das obras de intervenção na Rua Almirante Alexandrino, com previsão de Rua Coberta, até a aprovação do projeto de revitalização pelo Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico de Rio Pardo (Depharp). Também solicita a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que afaste danos aos moradores, à paisagem urbana e ao patrimônio natural e cultural da rua.

A ação da promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs ainda requer a retirada da placa afixada na fachada do prédio do Clube Literário e que faz referência às obras na Rua Almirante Alexandrino pela Prefeitura, diante da descaracterização do bem histórico. Solicita a manutenção de fiscais de trânsito nas madrugadas dos fins de semana, vésperas de feriados e à noite dessas datas na Rua Almirante Alexandrino e suas adjacências, bem como fiscalização no local e nas proximidades. O Ministério Público também quer a designação de audiência de conciliação e citação do demandado para oferecer contestação e apresentar provas.

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A promotora explica que moradores circunvizinhos da rua, de forma extraoficial, passaram a perceber que a administração municipal pretendia instalar a estrutura da Rua Coberta. A medida se mostraria na contramão de todo o movimento efetuado pela comunidade residente nessa área central, que vem atuando para se ver respeitada em seu direito ao sossego e à qualidade de vida. Para fins de apuração, o Ministério Público encaminhou ofício ao prefeito Rogério Monteiro, em 23 de fevereiro deste ano, solicitando informações sobre a implantação do projeto e alertando sobre a necessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Resposta

Em resposta, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por meio de ofício em 14 de março, nada afirmou sobre a colocação de estrutura para a Rua Coberta. Limitou-se a informar que seria feita uma requalificação do local, com ampliação da iluminação pública e instalação de bloquetos de concreto. Ainda, se opôs à realização do Estudo de Impacto de Vizinhança pleiteado pelo Ministério Público, alegando que a obra “se destina a modernizar e otimizar o espaço, sem degradar o meio ambiente ou a sonorização”, conforme projeto enviado.

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Diante disso, a promotora fez contato com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae). O órgão informou que o projeto de revitalização deveria ser aprovado pelo Depharp por atingir o entorno imediato de edificações tombadas pelo Município.

Christine observa que constatou na Gazeta do Sul de 3 de abril, na reportagem “Largo Almirante Alexandrino está em obras”, a fotografia do prefeito junto a uma patrola assinando papéis e a pavimentação da rua extraída, marcando o início das obras na Rua Almirante Alexandrino. Na publicação, o prefeito anuncia também a implantação da Rua Coberta, entre as ruas Andrade Neves e Arthur Falkenbach. “Evidenciou-se, portanto, que o administrador municipal determinou a extração de todo o calçamento, afixou placa de propaganda das novas obras em prédio histórico, interferindo na fachada, e está a executar obra para a inserção da estrutura de ‘rua coberta’, o que, claramente, entrará em choque com a visibilidade dos prédios históricos, especialmente o Clube Literário, o prédio Raul Silveira e a ‘Casa dos Ajulejos’, entre outros”, afirma a promotora.

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Riscos a prédios históricos causa preocupação

A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs observa na ação civil pública que a implantação do projeto na Rua Almirante Alexandrino abarca alterações em frente e no entorno do Solar do Almirante Alexandrino, que é bem pertencente à Marinha do Brasil, sendo tombado por decreto municipal. Além disso, o prefeito “determinou a retirada até mesmo do espaço de lazer defronte do Solar Almirante Alexandrino, ainda havendo indicativos de alteração do trânsito, com indícios de que sobrecarregará o fluxo de veículos defronte ao respectivo Solar/Museu e próximo ao Solar dos Quadros.” Ainda conforme o Iphae, também há risco de atingir a área de entorno da Igreja Matriz, tombada pelo Estado e pelo Município de Rio Pardo.

Diante dos riscos, a presidente da Associação Amigos do Solar do Almirante Alexandrino (Aasa), Patrícia Boeira da Fontoura, procurou a Promotoria de Justiça, pois a entidade tem a cessão de uso do prédio histórico, cuja construção é de 1790. Em decorrência da necessidade de proteção do bem, ela solicitou a adoção de providências para suspensão das obras na Rua Almirante Alexandrino.

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Patrícia informou que, em 2021, quando houve conhecimento da possibilidade da obra de revitalização da rua e demolição do Largo em frente ao Solar, a entidade protocolou ofício na Prefeitura questionando sobre laudo técnico que demonstrasse os impactos da obra na estrutura do imóvel, mas até hoje não obteve resposta. A presidente da Aasa informou que fez contato com a Marinha do Brasil, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Ministério Público Federal (MPF). “Para além dos possíveis danos no solar, estamos preocupadas com todos os prédios antigos, que estão na Rua Andrade Neves e desde segunda-feira são atacados por máquinas pesadas de forma truculenta, que chegam próximas às construções. Solicitamos que o MPRS, ante a urgência do tempo, solicite que a obra seja paralisada até que a Prefeitura apresente laudo técnico dos impactos nos prédios”, afirma.

A promotora justifica o pedido da concessão da antecipação da tutela na ação, em caráter liminar, diante dos graves prejuízos à coletividade que a intervenção na rua pode causar. Conforme Christine Grehs, “o Município de Rio Pardo a cada dia está a causar danos aos moradores da Rua Almirante Alexandrino e dessa área e aos prédios de valor histórico localizados nessa via pública”.

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Ainda conforme a promotora, os moradores circunvizinhos da Almirante Alexandrino e os imóveis lindeiros, inventariados ou tombados como patrimônio histórico, não podem continuar expostos aos riscos decorrentes da realização de obras sem autorização do órgão competente e sem Estudo de Impacto de Vizinhança. “O histórico de poluição sonora e perturbação do sossego no local é de longa data. Logo, é urgente que tais situações cessem, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio ambiente e ao direito ao sossego das pessoas”, afirma.

Queixas de longa data

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a poluição sonora no chamado Calçadão de Rio Pardo, situado na Rua Almirante Alexandrino. Havia notícias de moradores circunvizinhos sobre o constante incômodo com o uso de som excessivo por estabelecimentos comerciais, uso de garrafas de vidro para a prática de agressões, a frequência de indivíduos circulando com som portátil em alto volume e o trânsito de veículos com som automotivo potencializado, entre outros problemas. A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs lembra que o Calçadão, inclusive, foi palco para a prática de um homicídio ao fim de abril de 2023, sendo esta a segunda morte nessa área central da cidade. Os constantes incômodos para os moradores e a ordem pública já haviam gerado a instauração do inquérito civil, que tramitou entre os anos de 2014 e 2019.

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No entanto, no início de 2023, novamente o Ministério Público voltou a ser procurado por moradores em razão dos problemas na Rua Almirante Alexandrino e adjacências. Diante disso, houve reuniões em 2023 e neste ano, com o intuito de que se implementassem medidas adequadas para a fiscalização, envolvendo a Prefeitura e a Brigada Militar, que passou a incrementar a atuação na área central. Mas o poder público municipal, conforme a promotora, só atuou em ocasiões esparsas com a Brigada, deixando de demonstrar providências quanto ao seu poder de polícia em relação à regularidade do funcionamento de estabelecimentos comerciais, fiscalização de trânsito e poluição sonora. “Portanto, em que pese a reiteração de solicitações à municipalidade para que houvesse atuação efetiva de fiscais de trânsito, fiscais tributários e ambientais nessa área eivada de irregularidades, tal não veio a ocorrer.”

Contraponto

A Prefeitura de Rio Pardo informou que irá se manifestar assim que for intimada oficialmente sobre a ação.

Despacho da juíza

Ainda na noite dessa sexta-feira, a juíza da 2a Vara Judicial de Rio Pardo, Magali Wickert de Oliveira, indeferiu o pedido de suspensão das obras em caráter de urgência, assim como a retirada da placa afixada na fachado do prédio do Clube Literário e os pedidos inerentes à fiscalização de aglomeração de pessoas e produção de poluição sonora.
Alegou que a obra cuja suspensão o Ministério Públio pretende obter de forma liminar não é nova, sendo noticiada, ao menos, desde o início de março. Conforme a juíza, a determinação de cessação dos trabalhos poderá causar mais transtornos à população, pois estão em andamento, havendo terra revolta e outros procedimentos que, caso cessem sem maior análise, poderão pôr inclusive em risco os transeuntes e veículos. Quanto aos pedidos inerentes à fiscalização de aglomeração de pessoas e poluição sonora no local, a juíza entende haver necessidade de maiores elementos para análise do pedido liminar.

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