A Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) está com inscrições abertas, até 4 de abril, para o curso de curta duração “Microempreendedor Individual (MEI) na prática: aspectos jurídicos importantes”. Podem ser feitas pelo site unisc.br, aba Ensino, em seguida, Cursos de Curta Duração, ou na Central de Atendimento no bloco 1. A aula ocorrerá no dia 11, das 18h30 às 22h30, no campus de Santa Cruz do Sul.

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O curso será para compreender o cenário em que o MEI está situado no Brasil enquanto política pública de inclusão social previdenciária e analisar vantagens e desvantagens da formalização de atividade empresarial como MEI.

Será ministrado pela advogada e professora de Direito Empresarial do Departamento de Ciências Jurídicas da Unisc Elia Denise Hammes. Ela também é doutora com tese defendida sobre o microempreendedor individual.

Programação

• Aspectos gerais sobre a figura do microempreendedor individual e legislação;
• Quem pode ser MEI e atividades permitidas para atuar como MEI;
• Procedimento de formalização para ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, alvará e tributação do MEI;
• Responsabilidade patrimonial assumida pelo titular do MEI;
• Contratação de MEI;
• Benefícios previdenciários e acesso a crédito;
• Aspectos jurídicos de casamento e falecimento do titular do MEI;
• Limite de faturamento do MEI e como realizar a alteração para outro tipo empresarial (sociedade limitada ou outra);
• Decisões judiciais que envolvem o MEI.