Depois de quase duas semanas de debates, chega ao fim nesta quinta-feira, 15, na Cidade do Panamá, a movimentação associada à Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, tratado assinado por 183 países no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS). Desde segunda-feira, delegações de algumas dessas nações participam da 3ª Reunião das Partes (MOP-3) do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Elas avaliam meios de frear o mercado ilegal de cigarros ou de outros dispositivos para fumar, caso do cigarro eletrônico. Este tem seu comércio proibido no Brasil, mas circula na clandestinidade.

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Uma vez que, a exemplo da 10ª Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro, realizada na semana passada, a imprensa da região produtora de tabaco não obteve credenciamento para a MOP-3, poucas informações efetivas circulam sobre o avanço das tratativas relacionadas com o comércio ilegal.

Nesta quinta, deve ser divulgado o documento final dessa reunião. Assim, será possível saber se haverá algum acordo que sinalize para medida prática a fim de inibir a circulação de produtos ilícitos do segmento de tabaco.

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Prejuízos

Na 10ª Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, o pronunciamento oficial do embaixador brasileiro no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, defendeu pontualmente o incremento nos impostos como via para inibir o consumo de cigarros. Essa posição afronta de forma direta o que sugerem autoridades e lideranças associadas à cadeia produtiva e industrial do tabaco. Segundo estas, o aumento nos tributos, que provoca elevação no preço do cigarro formal, apenas faz o consumidor migrar para o mercado ilícito, representado por produto contrabandeado ou oriundo de fábricas clandestinas instaladas no País, e comercializado a preços menores.

A Convenção-Quadro, em âmbito global, e a Comissão Nacional para Implementação dessa instância no país (Conicq) argumentam que propõem medidas para inibir o consumo, e que a tributação é uma dessas estratégias. Já o comércio ilegal passaria a ser assunto das áreas de segurança e da Receita Federal, da Polícia Civil e da fiscalização de fronteiras. No entanto, em um país de dimensões continentais, com fronteira seca de cerca de 15 mil quilômetros, e que tem como vizinho o Paraguai, fonte de boa parte do cigarro contrabandeado, o controle sobre essa entrada ilegal ou clandestina é quase nulo. É esse contexto que motiva os debates na 3ª Reunião das Partes (MOP-3) do Protocolo para Eliminar o Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco, que vai se encerrar nesta quinta na Cidade do Panamá.

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Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) sinalizam que em 2022 o Brasil sofreu prejuízo de arrecadação fiscal de R$ 8,3 bilhões devido ao contrabando de cigarros. Em 11 anos analisados, a evasão passou de R$ 94 bilhões. Com impacto negativo direto sobre a geração de empregos e a sustentabilidade da indústria formal estabelecida no País.

Marcus Vinícius cogita convocar novas audiências públicas

O impedimento para que deputados estaduais e federais e outras lideranças do setor produtivo e industrial do tabaco tivessem acesso ao ambiente da 10ª Conferência das Partes (COP-10) segue gerando repercussão. O deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas), que foi proponente e relator da Subcomissão em Defesa do Setor Produtivo do Tabaco e Acompanhamento da COP-10 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, classifica como antidemocrático o que aconteceu no Panamá. Ele integrou a comitiva que foi barrada na tentativa de acesso ao evento.

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Já de volta ao Brasil, cogita a tomada de medidas em sua esfera de atuação em busca de satisfações ou esclarecimentos sobre a posição adotada pela delegação do governo brasileiro. O deputado não descarta convocar a secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro do Tabaco (Conicq), Vera Luiza da Costa e Silva, para audiências públicas na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Por ora, pretende aguardar até ter acesso ao relatório final com o compilado de decisões acatadas pela conferência e também pela MOP-3, que debate o mercado ilícito.

“Dependendo, podemos sim chamá-la para explicações. Por que o Brasil defendeu tal proposta, mesmo sem o apoio do Ministério A ou B? Temos que entender. Por que um discurso nas reuniões com deputados e outro nas votações durante a COP? Se for necessário, faremos isso. Em nome da transparência e da lisura”, enfatiza o deputado.

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Em um balanço preliminar, Marcus Vinícius cita divergências entre o discurso da delegação brasileira nas reuniões diárias com deputados e a forma como o país se posicionou nas discussões no evento. Um dos pontos que cita é sobre o descarte dos filtros de cigarros, popularmente conhecidos como bitucas.

“Sobre o filtro, falaram que este entrou no debate pelo fato de constituir um problema ambiental no pós-consumo, por acarretar poluição. Mas isso traria novos entraves e dispêndios econômicos ao setor e afetaria o comércio e, consequentemente, a produção. E, na prática, foi justamente o Brasil que lançou essa discussão”, salienta o deputado Marcus Vinícius.

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