O Conselho Nacional de Saúde, que monitora e fiscaliza as políticas públicas do setor no País, aprovou a criação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no Sistema Único de Saúde (SUS). A resolução, publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, 15, dá início à estruturação do serviço em todo o Brasil.

Definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “direito humano e imperativo moral de todos os sistemas de saúde”, os cuidados paliativos são o conjunto de serviços essenciais que melhoram a vida de pacientes – e seus familiares – que “enfrentam desafios associados a doenças com risco de vida e graves sofrimentos relacionados à saúde, incluindo, mas não se limitando, a cuidados no fim da vida”.

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Em 2023, o Ministério da Saúde iniciou debate com a sociedade e os gestores de estados e municípios sobre a criação de uma estrutura de cuidados paliativos no País. Uma proposta para a política pública foi inscrita na plataforma Brasil Participativo e recebeu mais de 11,4 mil votos, tornando-se a quarta mais votada na área da saúde. A iniciativa resultou em um pacto para a efetivação da proposta, estabelecido entre as diferentes esferas do poder público (municipal, estadual e federal) durante a 12ª reunião de 2023 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ocorrida em Brasília em dezembro.

Com a implantação da política pública, o governo espera aproximar o serviço ofertado no País às orientações dos organismos internacionais, que recomendam a disponibilização de uma equipe de assistência domiciliar e uma equipe de nível hospitalar para cada 100 mil habitantes.

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Segundo o Ministério da Saúde, para a implantação da estrutura serão investidos R$ 851 milhões ao ano em iniciativas como a capacitação de 1,3 mil equipes especializadas e assistência farmacêutica para prevenção e alívio de sofrimento e sintomas, avaliação e tratamento da dor. Dessa forma, o governo espera mapear, sistematizar e ampliar os serviços já oferecidos na estrutura do SUS.

Dados divulgados pela OMS em 2021 mostram que há uma estimativa de que mais de 56,8 milhões de pessoas, incluindo 25,7 milhões no último ano de vida, necessitam de cuidados paliativos em todo o mundo. E 78% dessa necessidade está, atualmente, concentrada em países de baixa e média renda.

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Falta de serviços

No Brasil, segundo o último relatório da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), divulgado em 2019, havia apenas 191 serviços de cuidados paliativos em atividade, 96 deles na estrutura do SUS. Desse total, 106 estão localizados na Região Sudeste, 33 na Região Sul, 26 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e apenas sete na Região Norte.

Para o Ministério da Saúde, a falta de um sistema de credenciamento para serviços já ofertados, como equipes especializadas em hospitais gerais e de tratamento do câncer, centros de Atenção Oncológica e programas como o Melhor em Casa, resultaram em contagem inferior à realidade. Essa subnotificação deverá também ser sanada com a implantação da PNCP. “Com a implementação do credenciamento, será possível obter um panorama mais preciso do que o SUS dispõe para a área e garantir que mais pacientes que necessitam do cuidado tenham acesso a ele de forma adequada e eficiente”, diz o ministério em nota.

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