Os prestadores de serviços ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) terão assegurados reajustes anuais em seus contratos. O avanço foi garantido a partir da aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei 1.435/2022, na noite da terça-feira, 15.
O texto, cuja relatoria é do deputado federal Pedro Westphalen (PP), estabelece que o reajuste deverá ser, no mínimo, nos mesmos percentuais aplicados na correção do orçamento destinado ao Ministério da Saúde. A matéria também torna obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no SUS.
LEIA TAMBÉM: Casa da Amizade de Santa Cruz recebe homenagem da Assembleia Legislativa na segunda-feira
Publicidade
“O projeto é importante pois antes não havia um reajuste anual da tabela. Agora ele será feito sempre em dezembro, no mesmo período em que o Congresso aprova a Lei Orçamentária Anual, que define o reajuste do orçamento destinado ao Ministério da Saúde”, explica. O deputado aponta que a medida não demanda dinheiro novo ou mais recursos federais. “Ela traz recorrência e transparência às regras da gestão pública e garante que os contratos sejam reajustados, corrigindo-se a histórica defasagem dos valores pagos pela prestação dos serviços.”
Segundo Westphalen, com a aprovação, o Congresso fornece meios para o sistema manter a qualidade e a quantidade do acesso aos serviços ofertados, o que irá se refletir na vida da população.
LEIA TAMBÉM: Santa Cruz inicia levantamento para avaliar infestação do mosquito da dengue
Publicidade
Fim das disputas judiciais
Com a dificuldade de manter as contas ajustadas, muitos prestadores de serviços recorreram à Justiça para garantir a correção das tabelas por parte do SUS. Com isso, multiplicaram-se no Brasil as decisões judiciais condenando a União a pagar a diferença. Com a aprovação do projeto, será decretado o fim da judicialização do assunto. Westphalen explica que o valor do reajuste anual dos repasses ao Ministério da Saúde está previsto na Constituição Federal e é obrigatório. Assim, caberá ao Ministério apenas aplicá-lo anualmente à rubrica orçamentária da Média e Alta Complexidade (MAC).
Quer receber as principais notícias de Santa Cruz do Sul e região direto no seu celular? Entre na nossa comunidade no WhatsApp! O serviço é gratuito e fácil de usar. Basta CLICAR AQUI. Você também pode participar dos grupos de polícia, política, Santa Cruz e Vale do Rio Pardo 📲 Também temos um canal no Telegram! Para acessar, clique em: t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça sua assinatura agora!
Publicidade