Dois projetos ingressaram na pauta da Câmara de Vereadores com proposta para mudanças no Plano Diretor de Santa Cruz, instituído em 2019. Para tratar sobre as possibilidades dessas alterações, foi realizada audiência pública nessa segunda-feira, 19, no Legislativo, com a participação de representantes de entidades, do Município, vereadores e do promotor Érico Barin.

A motivação desse encontro se dá, disse o representante do Ministério Público, em decorrência de iniciativa da promotoria, ao questionar a constitucionalidade de projeto anterior que fora aprovado pelo Legislativo. Por meio de liminar, o conteúdo do texto perdeu validade. “Não foi preciosismo do MP. É um tema complexo. Gostaria que não votassem aquilo que desconhecem”, apontou Barin.

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Ele também questionou a ausência do secretário do Meio Ambiente, César Cechinato, por entender que é um tema pertinente à área. O Município foi representado pelo secretário de Planejamento e Governança, Everton Oltramari, pelo procurador Jefferson Zanette e pela arquiteta Patrícia Assmann. Ela apresentou as modificações apontadas nos dois projetos com divulgação dos mapas e como deve ficar o zoneamento do município, caso seja aprovado.

Além das situações de ordem prática que constam no projeto 021/2023, foi questionado o texto do 023/2023, que extingue o Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural (Cipur) e o Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Compur), substituindo-os pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (CDUR). “Santa Cruz quer substituir dois órgãos técnicos, que são patrimônio de Santa Cruz, por um de governo”, disse Érico Barin.

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O líder do governo, vereador Henrique Hermany (Progressistas), disse entender que o Executivo pode rever as questões apontadas pelos profissionais que se manifestaram durante a audiência pública para, depois, ocorrer a votação na Câmara. Ele falou ainda sobre aspectos ligados ao Cinturão Verde, que também estiveram em discussão. “Não passa nem perto da pauta do governo desamparar o Cinturão Verde sob hipótese alguma. A nossa pauta é preservar o Cinturão”, afirmou.

Divulgação

Participaram da audiência pública representantes de entidades técnicas, como Fepam, Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Santa Cruz (Seasc), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Sinduscon e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Foi unânime a ideia de que é preciso ampliar os estudos sobre a necessidade de mudanças no Plano Diretor. “É preciso melhor avaliação, pois o projeto 21 é muito permissivo, não considera a ideia da cidade ambiental”, analisou o ex-prefeito e ambientalista José Alberto Wenzel.

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Os representantes de entidades notificaram o que consideraram divulgação falha. Alguns citaram o fato de que tomaram ciência por meio do convite oficiado pelo promotor Érico Barin. “Assumo o equívoco particular por não ter encaminhado o convite para as entidades”, disse o presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, vereador Leonel Garibaldi. O legislador adiantou que, em uma outra oportunidade, deve ser dada maior publicidade com o acionamento direcionado às entidades representativas do setor. Pelo menos Sinduscon e Seasc apresentaram reclamação.

Entenda

As principais mudanças de ordem prática são divididas em três partes:

1. Macrozona de expansão em sede de distritos: o texto faz inclusão de segmento empresarial com possibilidade de instalação e manutenção nessas áreas. Como exemplo, foi citado um frigorífico que estava há décadas em um local e não poderia renovar o licenciamento, haja vista a mudança de rural para urbana no endereço. Com a aprovação, será possível que esses estabelecimentos mantenham o funcionamento.
2. É ampliada a Zona de Ocupação Controlada, que é a área alagadiça. Esse espaço, depois da BR-471, passará a ter regramento diferenciado. Onde há maior incidência das cheias fica impossibilitada a instalação de residências e indústrias; nos espaços menos atingidos, há possibilidade, mas com restrições, como o fato de a empresa não poder manter depósito de produtos que danifiquem o meio ambiente. Esse caso gerou discussão, porque na referida área há empresas instaladas há décadas e, a partir da nova regra, teriam dificuldade para fazer a renovação dos licenciamentos ambientais. A criação de um marco regulador foi sugerida pelo ex-secretário do Meio Ambiente Jaques Eisenberger. Por meio desse mecanismo, ficariam isentos do novo regramento aqueles que já estão instalados.
3. Um dos pontos que geraram discussão refere-se ao Cinturão Verde. Existe uma zona destinada a uma possível ampliação dessa área de preservação ambiental. Dentro desse espaço, um loteamento vem sendo estruturado, desde antes da instituição do Plano Diretor de 2019. Esse local seria considerado zona residencial, com possibilidade para a instalação de moradias. Do Conselho de Aquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Patrícia Lopes questionou as mudanças. “Não se altera zoneamento para instalar uma empresa, um loteamento. Deixa de ser planejamento e passa a apagar incêndio”, disse. O engenheiro ambiental Rangel Ghisleni afirmou que fez o projeto do residencial, que atende às regras de quando foi iniciado.

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