Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Candelária o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo. O PL 060/2022 estima uma receita de R$ 167 milhões para o município em 2023. Desde que chegou ao legislativo, em 7 de dezembro, o projeto tem deixado os vereadores preocupados, pois está previsto um déficit na arrecadação de R$ 17,5 milhões, o que poderia prejudicar diversas ações e serviços da Prefeitura.

Uma ponto de atenção, segundo os vereadores, é a intenção do Executivo de acabar com as emendas impositivas e de bancadas. As emendas ao orçamento é um direito que os parlamentares têm para indicar onde os recursos poderão ser alocados ou destinados, sendo as impositivas um percentual de 1,2% do total da receita corrente líquida (R$ 1,53 milhões) e as de bancadas 1% (R$ 1,28 milhões), totalizando R$ 2,81 milhões.

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Alegando preocupação com a situação financeira, o Executivo não previu este valor no orçamento e sugeriu que os vereadores abram mão dos recursos. No entanto, os parlamentares não concordam com a ideia, pois, segundo eles, as emendas estão previstas na Constituição e a legislação deve ser cumprida. “Esses recursos que vem para os vereadores destinarem são repassados para entidades, associações e secretarias para a realização de projetos de cunho social. Por lei, 50% das emendas impositivas individuais precisam ser destinadas para a área da saúde e o valor das emendas não efetivadas retorna para os cofres públicos”, comentou a presidente da comissão de Finanças e Orçamento, Ginevra Haubert da Silveira.  

Para tentar ajustar essa e outras situações assinaladas pelos vereadores ao projeto, os parlamentares se reuniram na manhã desta quinta-feira, 22, na Câmara. O Legislativo contava com a participação de representantes do Executivo, mas isso não aconteceu. “Nós entramos em contato em três oportunidades com o Executivo e ninguém apareceu. Tivemos que desmarcar duas vezes a reunião, pois a nossa ideia era chegar em um denominador comum na resolução de alguns pontos do orçamento”, afirmou a vereadora Ginevra.

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Após a reunião, houve a audiência pública promovida pela comissão de Finanças e Orçamento para explanar o projeto da LOA. A audiência transmitida no Facebook e YouTube da Câmara foi conduzida pela presidente Ginevra e pelo relator do projeto, o vereador Celso Gehres. O PL segue em tramitação na Câmara e, se acharem necessário, os vereadores poderão fazer as alterações na matéria por meio de emendas ao projeto de lei.

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