O Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) suspendeu a implementação de novas escolas cívico-militares no Estado. A decisão acolheu argumentos de uma ação civil pública, ajuizada em maio pelo 39º Núcleo do Cpers/Sindicato (Porto Alegre-Sul).

De acordo com o desembargador Ricardo Pippi Schmidt, o decreto presidencial que cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino – garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Lei Estadual 10.576/95 –, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.

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O texto legal prevê que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, formada pelo diretor, vice e coordenador pedagógico, em acordo com o Conselho Escolar. O Cpers e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) demonstraram contrariedade ao programa, principalmente pela questão pedagógica.

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