Após um acordo entre governo e deputados, a votação do projeto que altera a chamada Lei Kiss para retirar a obrigatoriedade do alvará de incêndio para atividades econômicas consideradas de baixo e médio risco no Rio Grande do Sul foi adiada na Assembleia Legislativa. A previsão é de que o assunto retorne ao plenário dentro de duas semanas.

A proposta, que foi encaminhada pelo Palácio Piratini em regime de urgência, pode aumentar de 99 para 732 o número de atividades dispensadas do alvará do Corpo de Bombeiros. Conforme o líder de governo, Mateus Wesp (PSDB), o adiamento se deu a pedido de “um conjunto de deputados”. “Há uma compreensão de que o projeto está maduro para ser votado, mas os parlamentares pediram mais tempo para dialogar com suas bases”, alegou. Outro motivo foi a ausência de diversos deputados no plenário ontem devido a eventos. Diante do acordo, os parlamentares retiraram o quórum da sessão, o que inviabiliza as deliberações. Com o feriado da próxima terça-feira, o projeto só deve entrar novamente na pauta no dia 22.

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Entre os requisitos previstos no projeto para dispensa do documento estão ter área total de até 200 metros quadrados e possuir no máximo dois pavimentos, além de não possuir depósito ou áreas de manipulação de substâncias perigosas (veja quadro). O movimento se alinha à Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que prevê a retirada de alvarás e licenças prévias para atividades de baixo risco como forma de facilitar investimentos. O projeto tem forte apoio de entidades empresariais do Estado.

Atualmente, os estabelecimentos de baixo risco já podem emitir o alvará pela internet, por meio de autodeclaração. A liberação ocorre em até cinco dias úteis, sem a necessidade de vistoria presencial do Corpo de Bombeiros. O custo é de 10 UPFs, o equivalente a cerca de R$ 230,00, mas boa parte dos empreendimentos têm direito a isenção. Se o projeto for aprovado, quem for abrir um negócio desse tipo não precisará encaminhar mais nenhuma informação prévia aos Bombeiros.

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Conforme Wesp, a flexibilização prevista no projeto não retira a necessidade de adoção de medidas de segurança, como instalação de extintores de incêndio, saídas de emergência e sinalização, por exemplo. “Essa alteração não traz prejuízo no sentido de prevenção. Essa, inclusive, é a compreensão do Corpo de Bombeiros”, comentou.

Com o adiamento, os deputados votaram ontem apenas dois projetos. Um deles autoriza o Estado a contratar 800 guarda-vidas civis para atuar no litoral durante o veraneio. Outro reajustou as diárias dos agentes públicos do Executivo – o valor estava congelado há mais de dez anos. Ambos foram aprovados por unanimidade.

Entenda

Como é hoje

– Empreendimentos classificados como de baixo risco, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), precisam emitir o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para poder funcionar.

– A emissão do documento se dá por meio de autodeclaração: pela internet, o empreendedor informa a atividade exercida e o perfil do negócio. Os documentos são analisados, e o alvará é liberado em até cinco dias úteis pelos Bombeiros. O custo é de cerca de R$ 230,00, mas boa parte dos empreendedores obtêm isenção.

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O que prevê o projeto

– Empreendimentos de baixo e médio risco não precisariam mais obter o alvará para poder funcionar. Para isso, no entanto, precisarão atender a uma série de requisitos, incluindo ter área total de até 200 metros quadrados e no máximo dois pavimentos.

– Também são requisitos não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio.

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