Nove projetos começam a tramitar a partir desta segunda-feira, 10, no Legislativo de Santa Cruz. A Prefeitura encaminhou pedido para mudar os prazos de envio à Câmara e devolução ao Executivo das leis que envolvem o orçamento municipal. Isso envolve o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A justificativa é a complexidade das informações e a necessidade de aguardar por detalhes que ajudam a estabelecer o planejamento orçamentário do município.
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No documento enviado pela prefeitura ao Legislativo são sugeridas as seguintes datas para envio ao Legislativo: o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de julho do primeiro ano da legislatura; o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de setembro; e o Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais, até 20 de novembro de cada ano. Já como data de devolução, para posterior sansão, são sugeridas as datas: o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; o Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias, até 31 de outubro de cada ano; e o Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais até 15 de dezembro de cada ano.
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A Prefeitura ainda encaminhou a criação do Programa Municipal de Agroindústria Familiar. Também entram na pauta a implantação do “Santa Cruz Film Commission” para desenvolver o mercado audiovisual local, o regulamento para a destinação e ocupação de áreas no Distrito Industrial II e a contratação de quatro atendentes de Emei e de um técnico em enfermagem.
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