A 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, a 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas e a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria aceitaram o pedido liminar em caráter de urgência, protocolado nessa quinta-feira, 29, pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS). A ação determina que os ônibus dos municípios operem com sistema de passe livre nas eleições. As três cidades estão na lista dos maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Sul.

Na Ação, os defensores citam, entre outras coisas, a “evidente violação ao direito de acesso ao voto e ao sufrágio enquanto garantia constitucionalmente assegurada, pela limitação do direito de acesso à mobilidade urbana em dia de eleições, além da violação à razoabilidade, proporcionalidade e publicidade do questionado posicionamento, o que poderá trazer irreparáveis prejuízos ao exercício da cidadania e ao direito ao voto dos cidadãos e das cidadãs eleitores e eleitoras”.

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Além de Canoas, Pelotas e Santa Maria, a Defensoria Pública ajuizou ações semelhantes para assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, com passe livre nos coletivos, na cidade de Porto Alegre. O município de Caxias do Sul, que também é um dos maiores colégios eleitorais, não consta na Ação Civil Pública, já que o Executivo garantiu passe livre nos ônibus nos dias de eleições. Além disso, a instituição informa que vai orientar os defensores públicos para que, em suas cidades, fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal situação.

Assinam a ACP o subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Alexandre Brandão Rodrigues, o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Magagnin e os defensores públicos-assessores jurídicos, Arion Escorsin de Godoy, Flávia Rumi Steinbruch e Fabrício Azevedo de Souza.

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Em Porto Alegre

Apesar de o tema ter sido aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Sebastião Melo, em dezembro de 2021, o impasse sobre a gratuidade do transporte público em Porto Alegre se dava desde essa quarta-feira, 28. O município confirmou que terá passe livre no domingo de eleição, 2 de outubro. Para usufruir do benefício, o usuário precisará apresentar o título de eleitor na roleta. A princípio os custos serão arcados pelo município. Entretanto, o Executivo vai se reunir com as concessionárias que operam em Porto Alegre.

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