Depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de suspender a lei que definiu a aplicação de um piso salarial de R$ 4.750 para profissionais de enfermagem, a equipe econômica do governo federal monitora o andamento do processo com receio de que, para solucionar a questão, a Corte decida “empurrar” o custo extra que recai sobre estados e municípios para a União. O temor vem depois de uma “dica” dada na decisão de Barroso: o ministro alertou que Legislativo e Executivo aprovaram a lei sem viabilizar o financiamento das despesas pelos governadores e prefeitos.

“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, escreveu o ministro na decisão, publicada no domingo, 4. Nessa segunda-feira, 5, ele liberou o tema para julgamento no plenário virtual do STF.

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A votação terá início na próxima sexta-feira, 9, com duração de cinco dias. Há o receio de que o processo possa caminhar no sentido de obrigar a União a reajustar a tabela do SUS ou adotar outra ação que acarrete um custo maior para os cofres do Executivo federal. O impacto para a União do estabelecimento do piso seria “insignificante”, de cerca de R$ 4 milhões, uma vez que, em geral, os servidores da União já recebem acima do valor mínimo estabelecido. Já no caso de estados e municípios, a repercussão é significativa, de cerca de R$ 6 bilhões.

AGU em ação

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, afirmou que a Advocacia-Geral da União vai defender o piso no Supremo. “Obviamente, as questões judiciais precisam ser respeitadas, mas o governo do presidente Bolsonaro vai defender o seu ato, a lei sancionada. A AGU vai promover a defesa daquilo que foi decidido pelo governo, e nós estaremos acompanhando esse processo judicial”, disse ele, em um vídeo publicado nas redes sociais.

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Na equipe econômica, a culpa pela confusão é atribuída ao Legislativo, que aprovou o projeto sem indicar como seria o financiamento da despesa. Na decisão, Barroso atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que alegou que o aumento de custo da folha de pagamento geraria risco de demissão em massa nos hospitais.

Estados falam em ‘profundo’ problema com orçamento de 2023

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha, afirma que os estados terão um “profundo” problema de despesa no começo de 2023. Padilha adverte que a aprovação da lei que criou o piso nacional de enfermagem agrava o quadro fiscal para o financiamento das políticas públicas nos próximos anos.

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Secretário de Fazenda de Pernambuco, o presidente do Comsefaz diz que o quadro atual é de desequilíbrio do chamado pacto federativo, em razão do aumento das despesas na contramão da redução das receitas. “Um problema para aumento desse desequilíbrio é se criar pisos de categorias sem dizer de onde virá a fonte de recursos”, critica o secretário.

O pacto federativo representa um conjunto de regras previstas na Constituição de 1988 que determina as obrigações, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos rstados e dos municípios. Por exemplo, o pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.

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Padilha destaca dados do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) que indicam um impacto de R$ 27,3 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios com o novo piso. O levantamento do custo considera o gasto envolvendo todos os profissionais que atuam no SUS em serviços que estão sob gestão municipal e estadual.

Carta sobre o piso

Os números foram encaminhados pelo presidente do Conass, Nésio Fernandes, em carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, com cópia para o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. No documento, os estados cobram do Ministério da Economia que aponte a fonte de recursos a ser utilizada para arcar com essa nova despesa.

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Ainda no texto, o presidente do Conass cita que os estados aplicaram em ações e serviços públicos em saúde 13,6%, em média, da arrecadação em 2021, o correspondente a R$ 84,7 bilhões, sendo R$ 11,4 bilhões acima do mínimo constitucional. Já os municípios aplicaram uma média de 22,9% da arrecadação, totalizando R$ 116,6 bilhões – R$ 40 bilhões acima do mínimo constitucional. “De onde virá o recurso para suportar? Ninguém é contra o piso, mas é preciso que o Congresso diga de onde vem a receita quando cria uma despesa”, critica o presidente do Comsefaz. “Já tem piso de fisioterapia, e não para mais.”

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