O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, ingressou na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 5. Além disso, a pauta da sessão ganhou outras nove matérias novas. Antes da reunião ordinária, a Comissão de Obras e Serviços Públicos realizou uma audiência, para discutir o Projeto de Lei Complementar 67/E/2022, que altera o Plano Diretor do Município.

A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de recursos, é de R$ 791.556.599,57. Já as despesas foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter ou ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.

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Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o valor previsto para receita e despesa fiscal em valores correntes, observa a meta de resultado primário acima da linha que foi inicialmente prevista em R$ (-) 84.167.533,21, vista como necessária para preservar o equilíbrio nas contas públicas. O documento ressalta que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. O montante previsto para o resultado nominal abaixo da linha está em R$ (-) 84.792.000,00 considerando a diferença da dívida consolidada líquida (DCL) apurada entre o exercício anterior e o previsto para o exercício de 2023.

Outras matérias

Outro projeto que ingressou visa alterar a lei que estabelece o requisito de idade para provimento da categoria funcional de Guarda Municipal. Também, ingressou uma matéria que prevê viabilizar fornecimento de energia elétrica e internet no interior do Município.

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O Executivo está solicitando, ainda, a abertura de crédito adicional no montante de R$ 5.680,00 milhões para custear despesas de várias secretarias. Outro projeto dispõe sobre a criação, acesso e utilização do Parque de Inovação e Tecnologia do Município.

Ainda, está tramitando o projeto que abre créditos adicionais no montante de R$ 1.607.869,92 para custear despesas da Secretaria de Saúde. Também, outro que autoriza a Administração Municipal a receber doação de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

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O vereador Daiton Mergen (MDB) ingressou com projeto que concede o título de Cidadão Santa-cruzense a Juliano André de Campos. Da mesma forma, ingressou mensagem aditiva ao projeto que autoriza a desafetação de imóvel para prolongamento e alargamento da Rua Thomas Flores. Já o vereador Henrique Hermany (Progressistas) ingressou com emenda ao projeto que constitui a Comissão de Mediação das Relações no Ambiente de Trabalho (COMRAT).

Informações

• Nicole Weber (PTB) requereu informações sobre os servidores aposentados do Município, e a disponibilização de intérpretes de LIBRAS, serviços de estenotipia e de autodescrição no eventos do Município e os por ele patrocinados.
• Daiton Mergen requereu a viabilização do transporte público aos servidores municipais lotados em locais onde não há compatibilidade de horário deste serviço público.

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