Os projetos de lei sugeridos por alunos do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz (Unisc), em sessão simulada na Câmara de Vereadores de Venâncio no fim do mês de junho, foram analisados, ajustados conforme orientações do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e protocolados na Casa Legislativa do município, na última sexta-feira, 12.

Conforme a Vereadora Sandra Wagner, que buscou transformar as sugestões trazidas pelos alunos da Unisc, em Projetos de Lei, Resoluções e/ou Indicações, o próximo passo é acompanhar o rito Legislativo, assim sendo, na sessão dessa segunda feira, 15, foi feita a leitura dos mesmos. Os projetos elaborados vão em nome de todos os vereadores da Casa Legislativa.

Do total de nove projetos apresentados pelos alunos do curso de Direito da Unisc dos Campi Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, três se tornaram indicações ao poder executivo, dois em projetos de resolução, três em projetos de lei e um teve registro de inviabilidade técnica. Os projetos serão analisados nas comissões, podendo receber emendas e sugestões, para posteriormente serem apreciados e votados no Plenário Vicente Schuck.

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Indicações
– Projeto de Lei do Legislativo Simulado que institui políticas públicas de enfrentamento do super endividamento na zona urbana de Venâncio Aires.
– Projeto Recomeçar: dispõe sobre a inserção de facilitadores de acesso à fonte de renda para mulheres em circunstância de violência doméstica no Município de Venâncio Aires.
– Propõe alterações na lei que regula o Conselho Municipal de Cultura e do Esporte de Venâncio Aires, no que concerne às atribuições deste, previstas no artigo 4º da Lei 6.352, de 14 de junho de 2019.

Projetos de Lei Legislativo
– Projeto Empresa Amiga da Leitura, em que empresas privadas façam doação de livros ou valores para a Biblioteca Pública Municipal, com emissão do selo Empresa Amiga da Leitura.
– “Ponto Seguro” para mulheres usuárias do transporte coletivo urbano e rural das 22 horas às 5 horas.
– Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Abuso, Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. (O texto foi modificado e passou a ser denominado de Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Abuso, Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).

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Projetos de Resolução
– Programa “Cidadania Legislativa” para consulta, sugestão e votação popular sobre matérias em tramitação na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires.
– Dispõe sobre transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires.

Inviável (Já está contemplado pela Lei 13.019/2014 com redação dada pela Lei 13.024/2015).
– Alteração na Lei de Acesso à informação, na lei nº 5248/2013. As informações sobre o dinheiro que vai para organizações do terceiro setor devem ser colocadas de maneira mais didática no Portal da Transparência.

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