O auditório do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Rio Pardo (Sincotec/Varp) sediou o evento Conferência sobre Arbitragem. A atividade ocorreu na manhã dessa quinta-feira, 14, e foi promovida pela Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (CAACI) e subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS).

No evento, houve a assinatura simbólica do convênio entre Prefeitura e CAACI. O acordo formal já havia sido anunciado em maio e destaca-se por ser o único com tamanho alcance no Brasil. Por meio dele, a Prefeitura pode buscar o ressarcimento de dívidas fiscais de pequeno valor, de até três unidades padrão municipal (UPM), que não podem ser sanadas mediante execução de cobrança judicial por vedação de lei.

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O recurso também pode ser usado em caso de desapropriações e descumprimento de contrapartidas previstas em convênios que o município celebra com entidades públicas e privadas. A arbitragem permite agilidade na resolução de conflitos, resolvendo em meses o que no Judiciário poderia levar anos.

A arbitragem, no âmbito jurídico, refere-se à busca pela resolução de conflitos entre diferentes partes. Durante toda a manhã, os presentes no encontro puderam acompanhar as palestras do desembargador da sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Ney Wiedemann Neto. Ele abordou o tema Arbitragem e Poder Judiciário, seguido pelo titular da 2ª Vara Cível e Diretor do Foro de Santa Cruz do Sul, o juiz de Direito André Luís de Moraes Pinto, que abordou a temática Carta Arbitral.

Após as palestras, ainda houve um momento de debate entre os presentes, mediado pelo vice-presidente da ACI e presidente da CAACI, Paulo Bigolin, e pelo vice-presidente, Leandro Stein. A conferência dessa quinta também pôde ser assistida ao vivo através das redes sociais da ACI.

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Ferramenta de desburocratização

A prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany, esteve na conferência para formalizar a assinatura do convênio com a CAACI. O acordo vai possibilitar que processos que poderiam demorar anos e custar caro ao poder público sejam resolvidos fora da esfera judiciária, sem tantos gastos. Segundo o advogado Paulo Bigolin, a Câmara de Arbitragem da ACI vai auxiliar a Prefeitura na resolução de conflitos jurídicos, principalmente em questões empresariais.

“Pretendemos trabalhar com a Prefeitura no sentido de diminuir o acervo de processos que tramitam no Judiciário, o que diz respeito à cobrança de passivo fiscal, parte da dívida que a Prefeitura tenta recuperar e não consegue. Falando em uma linguagem muito simples, pode ser objeto de arbitragem tudo que é possível fazer acordo. Questões empresariais, contratos, geralmente é o que se faz em arbitragem hoje.”

Bigolin lembrou que existem processos que se arrastam desde 2007 e agora poderão ser resolvidos em menor tempo. “Além de diminuir esse problema de tempo, se tira esse processo do Poder Judiciário, que passa a se dedicar a outras ações mais importantes”, completou.

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Helena Hermany, que é formada em Contabilidade, destacou que o convênio com a Câmara de Arbitragem vai permitir resolver processos menores, que muitas vezes podem ser tratados através de uma interlocução entre as partes, sem necessidade de um processo longo na justiça, que acaba sendo muito mais custoso.

“Às vezes é um mal-entendido, ou falta de esclarecimento das pessoas. Então, esses tipos de atritos vão ser resolvidos através dessa associação dos árbitros de Santa Cruz do Sul”, disse. Esse convênio, afirmou, vai fazer com que muitos recursos voltem para o município. “Isso porque a gente tem que se preocupar com os recursos próprios, para ter condição de pagar a folha em dia, de arcar com os compromissos, de fazer obras menores, consertos, que são tão necessários e sempre requerem recursos.”

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Na internet

Durante o evento, houve o lançamento da página de internet da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul, que tem o endereço www.caaci.org.br. Segundo o diretor-secretário da CAACI, Cassiano Steinhaus, o site disponibiliza a qualquer pessoa iniciar um procedimento de arbitragem. A página traz várias informações sobre o assunto, e será o local onde todos os atos do convênio com a Prefeitura poderão ser acessados.

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