Em ofício enviado à Câmara de Vereadores, o promotor de Defesa Comunitária de Santa Cruz do Sul, Érico Barin, manifestou apoio ao projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da escala de horários e da jornada de trabalho de profissionais que atuam nas unidades de saúde do município – incluindo postos, UPA e Cemai. De autoria do vereador Serginho Moraes (PTB), a proposta prevê que as informações sejam expostas “em lugar visível e de fácil acesso ao público, preferencialmente na recepção ou na sala de espera”.
No ofício, Barin defende a aprovação do projeto e afirma que a medida “vai ao encontro da transparência e da efetividade do serviço público na área da saúde”, além de ajudar a prevenir situações que já foram apontadas pelo Tribunal de Contas nos últimos anos, de descumprimento de carga horária por profissionais.
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