A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização, desta vez relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD). O objetivo é recuperar cerca de R$ 11 milhões devidos aos cofres públicos, relativos ao ITCD incidente sobre as maiores doações informadas à Receita Federal do Brasil nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2017.

A iniciativa do fisco gaúcho é coordenada pela Delegacia do ITCD (18ª DRE) e abrange quase 200 casos identificados no Rio Grande do Sul. As divergências foram constatadas a partir do cruzamento das informações prestadas por meio do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal e a Secretaria Estadual da Fazenda, em 12 de setembro de 2000, e as declarações eletrônicas de ITCD em posse da Receita Estadual.

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Por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até o dia 31 de maio próximo. Se as divergências constatadas persistirem, o contribuinte ficará sujeito à abertura de um procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização será enviada pelos Correios para os endereços atualizados no cadastro de cada contribuinte. O atendimento ao programa de autorregularização será realizado exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física (https://www.sefaz.rs.gov.br/portal/Painel/Cidadao).

Assim, em caso de dúvidas, contestação e/ou comprovação de pagamentos, o contribuinte deverá acessar o portal utilizando o login “gov.br” e entrar na seção “Serviços disponíveis”, na opção “ITCD” e, em seguida, em atendimento “Programas Oficiais de Autorregularização”. Nesse local, é possível anexar os documentos necessários e/ou comprobatórios.

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Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um mecanismo de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultem em acréscimos e transtornos aos contribuintes.

O plano é intensificar ações para identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

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