O Ministério Público do Trabalho expediu, nessa segunda-feira, 28, uma notificação recomendatória para que o LinkedIn, uma das redes sociais de networking e carreira profissional mais famosas do mundo, observe na prática de publicação de vagas as medidas e políticas de ações afirmativas de âmbito público e privado vigentes em território nacional. A notificação é assinada pelas procuradoras do trabalho Valdirene Silva de Assis, Fernanda Barbosa Diniz e Silvana da Silva, da gerência do Projeto Nacional de Inclusão de Jovens Negras e Negros do MPT.

A recomendação foi motivada por uma notícia, veiculada no dia 19 deste mês, de que a plataforma havia excluído o anúncio de uma vaga do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), que dava preferência a candidatas e candidatos negros e indígenas. A justificativa apresentada pela plataforma a veículos de comunicação que noticiaram o episódio foi de que “as políticas de publicação de vagas não permitem vagas que excluam ou demonstrem preferência por profissionais”.

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Legislação

A notificação emitida pelo MPT lembrou, contudo, que as políticas de ações afirmativas são determinações impostas pelo ordenamento jurídico nacional, e assim, devem ser respeitadas para que “os direitos, liberdades e garantias de todos(as) cidadãos/cidadãs brasileiros sejam assegurados, notadamente de grupos sociais que só podem obter efetiva igualdade mediante medidas afirmativas públicas e privadas“.

O documento também lista a legislação nacional e internacional que determina a realização de políticas alternativas, da Convenção Interamericana Contra o Racismo ao Estatuto da Igualdade Racial. A nota também lembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no âmbito da ADPF 186 e da ADC 41, reconhecendo a constitucionalidade e a compatibilidade das ações afirmativas com o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

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A recomendação sugere ao LinkedIn uma série de deveres de conduta, entre eles adequar as regras de publicações na plataforma de vagas de emprego e estágio às normas internacionais ratificadas pelo Brasil e ao ordenamento jurídico brasileiro, observando as medidas de ações afirmativas de âmbito público e privado, notadamente às referentes à inclusão de pessoas negras e indígenas no mercado de trabalho.

Embora, após a polêmica, o LinkedIn tenha alegado à imprensa que já está atualizando as políticas, a empresa deverá comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, as providências adotadas para o cumprimento da notificação. O descumprimento pode ser considerado inobservância de norma de ordem pública, e levar o MPT a adotar outras medidas legais.

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